- BR DFSTM 002-001-001-002-249/1978
- File
- 25/04/1966 a 03/04/1978
Part of Justiça Militar da União
Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.
2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Crime contra o serviço militar e o dever militar
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Crime contra o serviço militar e o dever militar
Crime contra o serviço militar e o dever militar
- NT Concerto para deserção
- NT Criação ou simulação de incapacidade física
- NT Crime em serviço
- NT Deserção
- NT Deserção especial
- NT Deserção por evasão ou fuga
- NT Exercício de comércio por oficial
- NT Favorecimento a convocado
- NT Favorecimento a desertor
- NT Omissão de oficial
- NT Retenção indevida
- NT Substituição de convocado
Equivalent terms
Crime contra o serviço militar e o dever militar
Associated terms
Crime contra o serviço militar e o dever militar
- RT Deserção
- RT Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 85, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 121 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 188 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 64 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 38 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 167 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 191 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 192 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 168 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 193 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 169 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 170 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 195 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 124, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 196 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 173 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 198 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 174 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 128, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 131, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 175 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 127, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 200 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 176 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 122 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 201 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 177 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 127, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 81, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 178 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 179 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 133 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 176 do Código Penal para a Armada (1891)