- BR DFSTM 002-001-001-002-751/1986
- File
- 18/09/1984 a 04/07/1986
Part of Justiça Militar da União
Apelação de civis acusados de uso indevido e criminoso de uniforme militar em Ewbank da Câmara em 12 de fevereiro de 1983.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- NT Aliciação para motim ou revolta
- NT Amotinamento
- NT Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- NT Arrebatamento de preso ou internado
- NT Conspiração
- NT Despojamento desprezível
- NT Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço
- NT Evasão de preso ou internado
- NT Fuga de preso ou internado
- NT Incitamento
- NT Insubordinação
- NT Motim
- NT Omissão de lealdade militar
- NT Resistência mediante ameaça ou violência
- NT Responsabilidade de participe ou de oficial
- NT Revolta
- NT Usurpação, excesso, abuso de autoridade
Equivalent terms
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
Associated terms
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- RT Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 150 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 91 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 92 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 131 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 151 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 152 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 87 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 88 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 89 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 153 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 154 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 80 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 155 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 156 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 135 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 136 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 158 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 137 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 159 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 138 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 139, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 161 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 78 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 162 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 164 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 142 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 143 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 100 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 144 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 141 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 145 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 168 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 146 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 169 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 109 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 148 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 171 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 172 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 151 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 152 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 153 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 177 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 154 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 102 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 104 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 105 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 179 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 156 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 180 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 157 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 107 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 182 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 158 do Código Penal Militar (1944)