Durante o movimento revolucionário do Estado de São Paulo, achavam-se o Sargento Durval de Vasconcellos Leme, do 17º Batalhão de Caçadores, e o Tenente Henrique Rodrigues, do Comando de Cavalaria, ambos servindo no Contingente de Administração do Destacamento Nery da Fonseca, quando, aos 30 de novembro de 1932, o Sargento, que se encontrava dormindo, em trajes menores, no recinto do Serviço de Intendência, em Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso, recebeu uma ordem do Tenente para se uniformizar e ir entregar uns documentos. Diante da desobediência do primeiro, teve início uma discussão. Encontrando-se os dois fora do local onde se iniciou a discussão, envolveram-se em uma briga, agredindo fisicamente um ao outro e saindo feridos. Ambos foram denunciados por crime de lesão corporal.
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Scope note(s)
Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em observancia do decreto de 14 de fevereiro ultimo, que autorizou o Ministro da Marinha a modificar algumas disposições do Codigo Penal para a Armada, estabelecido pelo decreto n. 949 de 5 de novembro de 1890,
Decreta:
Que seja aquelle Codigo substituido pelo que a este acompanha, assignado pelo Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal, Ministro da Marinha, que assim o fará executar.
Palacio do Rio de Janeiro, 7 de março de 1891, 3º da Republica.
MANOEL Deodoro DA Fonseca.
Fortunato Foster Vidal.
CODIGO PENAL PARA A ARMADA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 18 DESTA DATA.
[...]
Art. 191. São revogadas as disposições legislativas e regulamentares relativas á punição dos crimes militares maritimos. Exceptuam-se as disposições especiaes sobre o crime de pirataria.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1891.
Fortunato Foster Vidal.
Source note(s)
Display note(s)
Lei n. 612, de 29 de setembro de 1899: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
Hierarchical terms
Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 75, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 82, 2º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 96, 1º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Equivalent terms
Código Penal para a Armada (1891)
UF Código Penal da Armada (1891)
UF Código Penal Militar de 1891
UF Decreto n. 18, de 7 de março de 1891
UF CPM (1891)