Aos 9 de outubro de 1932, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, então ocupada pelo Exército de Leste durante as operações militares contra os revolucionários paulistas, o soldado da Força Pública da Bahia José de Araujo, encostado ao 2º Regimento de Infantaria, foi acusado de crime de homicídio quando, na Estação da Estrada de Ferro Paulista, encontrando-se ele fazendo parte da guarda do vagão de carga destinada ao serviço de aprovisionamento do Regimento, apareceram uns meninos para pedir bolachas, cigarros etc. O denunciado mandou que as crianças se retirassem e, como elas não obedeceram, lançou mão de um mosquetão e, quando mirou na direção delas, a arma detonou contra o menor Luiz Gimelez, de 12 anos de idade, que, atingido na cabeça, faleceu pouco depois. O Ministério Público, não se conformando com a sentença do Conselho de Justiça Especial, que absolveu o réu, vem apelar ao Conselho Superior de Justiça Militar.
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Scope note(s)
Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em observancia do decreto de 14 de fevereiro ultimo, que autorizou o Ministro da Marinha a modificar algumas disposições do Codigo Penal para a Armada, estabelecido pelo decreto n. 949 de 5 de novembro de 1890,
Decreta:
Que seja aquelle Codigo substituido pelo que a este acompanha, assignado pelo Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal, Ministro da Marinha, que assim o fará executar.
Palacio do Rio de Janeiro, 7 de março de 1891, 3º da Republica.
MANOEL Deodoro DA Fonseca.
Fortunato Foster Vidal.
CODIGO PENAL PARA A ARMADA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 18 DESTA DATA.
[...]
Art. 191. São revogadas as disposições legislativas e regulamentares relativas á punição dos crimes militares maritimos. Exceptuam-se as disposições especiaes sobre o crime de pirataria.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1891.
Fortunato Foster Vidal.
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Lei n. 612, de 29 de setembro de 1899: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
Hierarchical terms
Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 75, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 82, 2º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 96, 1º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Equivalent terms
Código Penal para a Armada (1891)
UF Código Penal da Armada (1891)
UF Código Penal Militar de 1891
UF Decreto n. 18, de 7 de março de 1891
UF CPM (1891)