Aos 11 de setembro de 1932, em São Sebastião da Grama, durante o movimento revolucionário do Estado de São Paulo, quando a Bateria Krupp de Dorso, do 8º R.A.M., se achava em combate, o comandante da bateria, o 2º Tenente Comissionado Dionizio Ferreira Marques, foi acusado de cometer homicídio doloso depois de ordenar que o soldado Vicente Theodoro da Silva fosse buscar munição. Relata-se que o soldado era tímido e tido pelos colegas como débil mental. Este pediu ao tenente que aguardasse que o fogo inimigo diminuísse de intensidade para ir cumprir a ordem, pois via grande perigo em se afastar de seu abrigo naquela situação. O tenente insistia no cumprimento imediato da ordem. Diminuído o fogo, que era intenso, o tenente, de revólver em punho, intimou Vicente e, logo após, desfechou-lhe dois tiros, um dos quais atingiu a vítima, que, apesar de ferida, implorando que não lhe matasse, porque iria cumprir imediatamente a ordem, foi se abrigar por detrás do Tenente subcomandante Manoel Procópio dos Santos, também denunciado. Prometeu o 1º denunciado não mais atirar em Vicente, e, quando este saía do local onde se abrigara, o 1º denunciado segurou a vítima pela gola da túnica e descarregou-lhe as três balas restantes, causando morte imediata. O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Conselho de Justiça que indeferiu o pedido de prisão preventiva feito contra o 2º Tenente Comissionado, vem recorrer ao Conselho Superior de Justiça.
Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de SulÁrea de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em observancia do decreto de 14 de fevereiro ultimo, que autorizou o Ministro da Marinha a modificar algumas disposições do Codigo Penal para a Armada, estabelecido pelo decreto n. 949 de 5 de novembro de 1890,
Decreta:
Que seja aquelle Codigo substituido pelo que a este acompanha, assignado pelo Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal, Ministro da Marinha, que assim o fará executar.
Palacio do Rio de Janeiro, 7 de março de 1891, 3º da Republica.
MANOEL Deodoro DA Fonseca.
Fortunato Foster Vidal.
CODIGO PENAL PARA A ARMADA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 18 DESTA DATA.
[...]
Art. 191. São revogadas as disposições legislativas e regulamentares relativas á punição dos crimes militares maritimos. Exceptuam-se as disposições especiaes sobre o crime de pirataria.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1891.
Fortunato Foster Vidal.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Lei n. 612, de 29 de setembro de 1899: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
Termos hierárquicos
Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 150, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 75, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 82, 2º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TE Art. 96, 1º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Termos equivalentes
Código Penal para a Armada (1891)
UP Código Penal da Armada (1891)
UP Código Penal Militar de 1891
UP Decreto n. 18, de 7 de março de 1891
UP CPM (1891)