Código Penal para a Armada (1891)

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Nota(s) de âmbito

  • Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

  • O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em observancia do decreto de 14 de fevereiro ultimo, que autorizou o Ministro da Marinha a modificar algumas disposições do Codigo Penal para a Armada, estabelecido pelo decreto n. 949 de 5 de novembro de 1890,

  • Decreta:

  • Que seja aquelle Codigo substituido pelo que a este acompanha, assignado pelo Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal, Ministro da Marinha, que assim o fará executar.

  • Palacio do Rio de Janeiro, 7 de março de 1891, 3º da Republica.

  • MANOEL Deodoro DA Fonseca.

  • Fortunato Foster Vidal.

  • CODIGO PENAL PARA A ARMADA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 18 DESTA DATA.

  • [...]

  • Art. 191. São revogadas as disposições legislativas e regulamentares relativas á punição dos crimes militares maritimos. Exceptuam-se as disposições especiaes sobre o crime de pirataria.

  • Rio de Janeiro, 7 de março de 1891.

  • Fortunato Foster Vidal.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

  • Lei n. 612, de 29 de setembro de 1899: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

Termos hierárquicos

Código Penal para a Armada (1891)

Termos equivalentes

Código Penal para a Armada (1891)

  • UP Código Penal da Armada (1891)

  • UP Código Penal Militar de 1891

  • UP Decreto n. 18, de 7 de março de 1891

  • UP CPM (1891)

Termos associados

Código Penal para a Armada (1891)

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Apelação n. 1/1918
BR DFSTM 002-002-002-005-001-1/1918 · Processo. · 21/12/1917 a 04/01/1918
Parte de Justiça Militar da União

Soldado do 16° Grupo de Artilharia a Cavalo foi acusado de agredir fisicamente seu superior.

 Supremo Tribunal Militar
Autos findos n. 517/1945
BR DFSTM 002-001-001-002-517/1945 · Processo. · 14/01/1944 a 25/06/1947
Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 08/01/1944.

 3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
Autos findos n. 2.664/1945
BR DFSTM 002-001-001-002-2664/1945 · Processo. · 05/01/1944 a 29/05/1947
Parte de Justiça Militar da União

Execução de setença a fim de condenar militar na cidade de Porto Alegre em 28/07/1944.

 1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
Apelação n. 1.067/1927
BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-1067-1927 · Processo. · 28/08/1926 a 14/01/1929
Parte de Justiça Militar da União

Apelação referente ao Primeiro Tenente Hercolino Cascardo e mais outros réus pelo envolvimento na Revolta no encouraçado "São Paulo", no encouraçado "Minas Gerais" e na torpedeira "Goiaz". Foram indiciados pelo crime de revolta previsto no artigo 93 do Código Penal para a Armada (1891).

 Supremo Tribunal Militar