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Código Penal para a Armada (1891)

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Lei n. 612, de 29 de setembro de 1899: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

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Código Penal para a Armada (1891)

NT Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 100 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 102 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 118 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 12 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 124, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 127, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 191 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)
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Apelação n. 1.067/1927

002-002-001-005-001-apelacao-1067-1927
File
28/08/1926 a 14/01/1929

Part of Justiça Militar da União

Apelação referente ao Primeiro Tenente Hercolino Cascardo e mais outros réus pelo envolvimento na Revolta no encouraçado "São Paulo", no encouraçado "Minas Gerais" e na torpedeira "Goiaz". Foram indiciados pelo crime...

Supremo Tribunal Militar

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