- BR DFSTM 002-001-001-002-7835/1954
- Processo.
- 06/09/1954 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 06 de setembro de 1954.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944
- O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
- CÓDIGO PENAL MILITAR
- [...]
- Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.
- Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.
- Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.
- Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
- GETÚLIO VARGAS
- Eurico G. Dutra
- Henrique A. Guilhem
- Joaquim Pedro Salgado Filho
- Alexandre Marcondes Filho
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Código Penal Militar (1944)
Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 102 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 103 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 121 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 122 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 123 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 124 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 124, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TE Art. 125 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 126 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 127 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 128 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 131 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 135 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 136 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 137 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 138 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 139, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 142 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 143 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 144 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 145 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 146 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 148 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 15 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 151 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 152 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 153 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 154 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 156 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 157 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 158 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 167 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 168 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 169 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 170 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 173 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 174 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 175 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 176 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 177 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 178 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 179 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 18, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 181, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 182, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 184 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 185 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 19, II, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 190 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 192 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 193 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 194 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 195 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 196 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 197 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 198, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 198, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 198, §§ 1º e 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 199, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 200, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 201 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 203 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 204 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 205 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 206 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 208 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 209 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 21 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 211, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 213 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 214 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 216 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 22 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 221 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 222 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 223 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 234 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 235 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 246 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 254 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 255 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 263 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 265 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 266 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 267 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 268, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 269 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 27 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 270 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 271 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 272 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 273 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 274 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 275 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 276 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 277 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 278 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 279 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 280 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 283 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 284 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 285 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 286 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 287 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 288 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 289 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 290 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 291 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 292 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 293 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 294 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 295 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 296 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 298 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 299 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 30 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 300 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 301 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 302, I e II, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 302, III, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 303, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 303, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 304 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 305 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 306 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 307 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 308 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 309 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 310 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 311 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 312 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 313 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 314 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 316 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 317 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 318 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 319 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 325 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 34 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 35 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 38 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 39 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 3º do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 40 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 49 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 50 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 51 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 52 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 53 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 54 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 55 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 56 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 57 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 59 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 60, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 61 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 64 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 65 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 65, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 69, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 71 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 72 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 74 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 77 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 78 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 7º do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 80 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 83 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 84 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 85 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 86 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 88 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 90 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
- TE Art. 9º do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Código Penal Militar (1944)
- UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944
- UP Código Penal Militar de 1944
- UP CPM de 1944
Termos associados
Código Penal Militar (1944)
10 Resultados para Código Penal Militar (1944)
- BR DFSTM 002-001-001-002-7697/1954
- Processo.
- 18/09/1954 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-7699/1954
- Processo.
- 18/09/1954 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-3798/1954
- Processo.
- 06/03/1953 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 14/02/1953.
Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
- BR DFSTM 002-001-001-002-3791/1954
- Processo.
- 04/04/1953 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 09/03/1953.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-7700/1954
- Processo.
- 18/09/1954 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 18/09/1954.
Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
- BR DFSTM 002-001-001-002-7491/1954
- Processo.
- 23/08/1954 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.
Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
- BR DFSTM 002-001-001-002-7495/1954
- Processo.
- 23/08/1954 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.
Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
- BR DFSTM 002-001-001-002-3793/1954
- Processo.
- 27//03/1953 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de insubmissão na cidade de Recife em 27/03/1953.
Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
- BR DFSTM 002-001-001-002-3777/1954
- Processo.
- 23/04/1953 a 16/12/1954
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/04/1953.
Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)