Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    Código Penal Militar (1944)

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    Autos findos n. 85/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · File · 09/07/1947 a 10/04/1947
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    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

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    Autos findos n. 82/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-82/1947 · File · 20/12/1945 a 10/04/1947
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    Execução de sentença de militares acusados de fuga, na cidade do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1945.

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    Autos findos n. 83/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-83/1947 · File · 11/12/1945 a 10/04/1947
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    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1945.

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    Autos findos n. 88/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-88/1947 · File · 02/04/1945 a 10/04/1947
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    Conflito armado entre militares que foram revistados poruma patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1945.

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    Autos findos n. 90/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-90/1948 · File · 12/11/1946 a 06/10/1948
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    Militar acusado de agressão corporal, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1946.

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    Autos findos n. 92/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-92/1947 · File · 26/12/1945 a 10/04/1947
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    Militar acusado de furto dentro do quartel, na cidade do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1945.

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    Autos findos n. 97/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-97/1947 · File · 18/12/1946 a 10/04/1947
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    Militar acusado de atirar em patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1946.

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    Autos findos n. 99/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-99/1947 · File · 08/02/1945 a 10/04/1947
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    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 1945.

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    Autos findos n. 443/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · File · 12/09/1955 a 14/05/1957
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    Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

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    Autos findos n. 914/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1979 · File · 14/05/1962 a 06/09/1979
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    Militar da Marinha acusado de praticar violência física contra oficial na cidade de Campo Grande em 1962

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    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · File · 07/07/1959 a 02/06/1980
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    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

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    Autos findos n. 840/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-840/1975 · File · 29/05/1970 a 25/09/1975
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    Condenado por motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional e é liberdo em 16/06/1970.

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    Autos findos n. 84/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-84/1947 · File · 22/09/1944 a 10/04/1947
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    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1944.

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    Autos findos n. 912/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1970 · File · 04/12/1969 a 04/09/1970
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    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de binóculos militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1957.

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    Autos findos n. 728/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-728/1979 · File · 09/02/1966 a 06/07/1979
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    Denúncia de civis por suspeita de ligação com o Partido Comunista Brasileiro em Rio de Janeiro - GB, dia 09 de fevereiro de 1966.

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    BR DFSTM 002-002-001-005-002-4206/1966 · File · 04/08/1966, 03/01/1967
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    Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóvel, agressão e prisão arbitrária dos civis: Joviliano Paz de Camargo, Sabino Bezerra de Queiroz e Alvimar Gomes Godinho. Os fatos ocorreram em diferentes municípios. O capitão Glaidon foi acusado sob a Lei Nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 artigo 3º, e artigo 184 do Código Penal Militar.

    Autos findos n. 54/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-54/1947 · File · 13/09/1946 a 10/04/1947
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    Civil acusado de furto qualificado, na cidade do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1946.

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    Autos findos n. 992/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-992/1973 · File · 13/09/1961 a 13/09/1973
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    Execução de sentença de extinção de punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1964.

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    BR DFSTM 002-002-001-005-002-5370-6-1980 · File · 13/01/1964 a 13/09/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outros, condenados pela participação no movimento armado ocorrido em Brasília em setembro de 1963.

    Autos Findos n. 546/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1968 · File · 10/04/1956 a 01/07/1968
    Part of Justiça Militar da União

    O processo baseia-se no pedido do advogado Paulo Itaguahi da Silva à Auditoria da 8ª Região no que tange a exceção de incompetência dessa Auditoria para julgar o processo de seu cliente Haroldo Coimbra Velloso.

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    Autos findos n. 946/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-946/1975 · File · 17/12/1968 a 25/09/1975
    Part of Justiça Militar da União

    O Indulto pede uma alvorá de soltura, que foi concedido ao civil Pedro França Viegas, por ter tido um bom comportamento na Penitenciária Lemos Brito.

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    Autos findos n. 362/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-362/1970 · File · 19/04/1945 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de ex-militara acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

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    Autos findos n. 88/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-88/1948 · File · 25/11/1946 a 06/10/1948
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação, na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1946.

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    Autos findos n. 89/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-89/1948 · File · 25/11/1946 a 06/10/1948
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    Militar acusado de insubordinação, na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1946.

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    Autos findos n. 218/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-218/1979 · File · 14/01/1972 a 07/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de extinção de punibilidade de militar acusado de insubordinação na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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    Autos findos n. 236/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-236/1979 · File · 26/01/1977 a 16/03/1979
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    Militar utiliza arma de fogo no dia 12/10/1966 contra uma ex namorada e acaba matando uma pessoa. Após ter sido internado em um hospital psiquiátrico o militar passou a ter uma nova companheira com que teve três fillhos, sendo que em determinado
    momento a mulher abandou o convívio com ele alegando maus tratos, e o militar eu represália sequestrou os três filhos.

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    Autos findos n. 380/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · File · 06/03/1974 a 23/04/1979
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    Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

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    Autos findos n. 136/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-136/1967 · File · 18/02/1966 a 29/03/1967
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    Pedido de execução de sentença de militar em Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

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    Autos findos n. 181/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-181/1964 · File · 22/01/1963 a 30/01/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/02/1963.

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