Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    446 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 218/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-218/1979 · Processo. · 14/01/1972 a 07/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de extinção de punibilidade de militar acusado de insubordinação na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 221/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-221/1964 · Processo. · 08/11/1962 a 15/02/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/10/1963.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 223/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-223/1964 · Processo. · 25/06/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1963.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 2.282/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-2282/1945 · Processo. · 04/08/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/08/1944.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 2.284/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-2284/1945 · Processo. · 11/09/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 19/06/1944.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 2.285/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-2285/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/08/1944.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 2.286/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-2286/1945 · Processo. · 11/09/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 31/07/1944.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 23/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-23/1967 · Processo. · 24/11/1966 a 29/03/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto para militar, na cidade do Rio de Janeiro em 24 de novembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 230/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-230/1964 · Processo. · 13/02/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de indultar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1963.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 231/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-231/1964 · Processo. · 14/05/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de setença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 233/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-233/1964 · Processo. · 03/09/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 234/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · Processo. · 16/08/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 235/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-235/1964 · Processo. · 19/08/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de sentença para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 236/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-236/1979 · Processo. · 26/01/1977 a 16/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar utiliza arma de fogo no dia 12/10/1966 contra uma ex namorada e acaba matando uma pessoa. Após ter sido internado em um hospital psiquiátrico o militar passou a ter uma nova companheira com que teve três fillhos, sendo que em determinado
    momento a mulher abandou o convívio com ele alegando maus tratos, e o militar eu represália sequestrou os três filhos.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 24/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 240/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-240/1958 · Processo. · 28/12/1955 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de agredir oficial de patente superior.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 242/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-242/1958 · Processo. · 08/07/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de crime de deserção.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 245/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-245/1958 · Processo. · 02/09/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por lesão corporal.

     Auditoria da 9ª Região Militar (MT)
    Autos findos n. 2.482/1950
    BR DFSTM 002-001-001-002-2482/1950 · Processo. · 16/02/1948 a 23/08/1950
    Parte de Justiça Militar da União

    Cabo do 11º Regimento de Cavalaria condenado por furto e beneficiado com Livramento condicional.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 25/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-25/1964 · Processo. · 08/05/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa MAria em 07/05/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 26/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-26/1964 · Processo. · 15/10/1962 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Santa Maria de 12/10/1962.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 261/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-261/1964 · Processo. · 21/11/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de senteça a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/02/1964.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 262/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-262/1964 · Processo. · 12/11/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/01/1964.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 265/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-265/1980 · Processo. · 07/07/1958 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apelação de militar condenado por homicídio em Vitória em 30 de abril de 1957.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 27/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-27/1964 · Processo. · 31/01/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa Maria em 23/08/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 275/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-275/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 276/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · Processo. · 27/08/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 277/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-277/1964 · Processo. · 03/10/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Santa Maria em 27/09/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 289/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-289/1980 · Processo. · 31/01/1980 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de investir com arma branca contra militar em Porto Velho em 28 de novembro de 1966.

     Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM)*
    Autos findos n. 299/1958
    BR DFSTM 002-001-003-003-299/1958 · Processo. · 28/03/1955 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina por possuir panfletos de propaganda comunista.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 301/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-301/1958 · Processo. · 17/10/1956 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de abandono de posto.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 308/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-308/1958 · Processo. · 13/07/1956 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de deserção.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 327/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-327/1964 · Processo. · 11/06/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/01/1964.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.293/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3293/1954 · Processo. · 18/03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 18/03/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.466/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3466/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 17/09/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.469/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3469/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 07/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.474/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3474/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 17/10/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.477/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3477/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de setença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 09/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.486/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3486/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 08/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.489/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3489/1947 · Processo. · 29/01/1947 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1946.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.490/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3490/1947 · Processo. · 14/03/1945 a 26/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/02/1947.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.493/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3493/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 20/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.494/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3494/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 27/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.495/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3495/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Salvador em 15/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.498/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3498/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 13/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 35/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-35/1964 · Processo. · 04/10/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Campo Grande em 28/08/1963.

     Auditoria da 9ª Região Militar (MT)
    Autos findos n. 35/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-35/1967 · Processo. · 10/06/1966 a 29/03/1987
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar condenado por injúria e difamação e furto solicita o benefício do Indulto Natalino, na cidade do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1966.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.508/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3508/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 2610/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.509/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3509/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Salvador em 15/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.513/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3513/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 26/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.515/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3515/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 14/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 355/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-355/1970 · Processo. · 31/12/1957 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 357/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-357/1970 · Processo. · 19/04/1945 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 359/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-359/1970 · Processo. · 20/12/1967 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto Alegre em 04 de setembro de 1965.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 360/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970 · Processo. · 18/12/1957 a 15/04/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 361/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-361/1970 · Processo. · 21/07/1958 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de furto em Porto Alegre em 16 de julho de 1958.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 362/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-362/1970 · Processo. · 19/04/1945 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militara acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 363/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · Processo. · 04/07/1961 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 364/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · Processo. · 14/08/1962 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 365/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-365/1970 · Processo. · 27/02/1957 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto legre em 28 de julho de 1956.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 366/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-366/1970 · Processo. · 27/04/1964 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de desacato em Porto Alegre em 17 de janeiro de 1963.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 370/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-370/1964 · Processo. · 16/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/01/1964.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 371/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-371/1964 · Processo. · 16/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/01/1964.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 372/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-372/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 373/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-373/1964 · Processo. · 21/11/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/10/1963.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 374/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-374/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de pena a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.747/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-3747/1946 · Processo. · 26/10/1944 a 05/09/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/10/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.748/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3748/1945 · Processo. · 21/11/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.749/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3749/1945 · Processo. · 16/02/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex militar na cidade o Rio de Janeiro em 15/11/1945.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 375/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-375/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.755/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-3755/1946 · Processo. · 11/07/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/08/1945.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 3.757/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3757/1945 · Processo. · 14/09/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/10/1945.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 376/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-376/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.777/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3777/1954 · Processo. · 23/04/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/04/1953.

     Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 3.791/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3791/1954 · Processo. · 04/04/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 09/03/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.793/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3793/1954 · Processo. · 27//03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Recife em 27/03/1953.

     Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 3.798/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3798/1954 · Processo. · 06/03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 14/02/1953.

     Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 380/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · Processo. · 06/03/1974 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 381/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-381/1964 · Processo. · 08/07/1963 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Bagé em 08/07/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 382/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · Processo. · 11/03/1964 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 3.827/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3827/1947 · Processo. · 12/07/1945 a 05/09/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1945.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 383/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964 · Processo. · 01/10/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 387/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964 · Processo. · 30/01/1964 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 3.870/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3870/1947 · Processo. · 27/12/1945 a 05/09/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/09/1946.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 388/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-388/1964 · Processo. · 20/06/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Bagé em 05/11/1962.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 389/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · Processo. · 14/04/1945 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 405/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · Processo. · 20/09/1968 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 405-A/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405-A/1970 · Processo. · 17/09/1965 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Reforma de sentença de militar portador de epilepsia em Santa Maria em 17 de setembro de 1965.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 4.199/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4199/1945 · Processo. · 30/10/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 03/11/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.200/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4200/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do RIo de Janeiro em 27/09/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.201/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4201/1945 · Processo. · 02/09/1944 a 09/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/09/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 422/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-422/1957 · Processo. · 30/11/1954 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de possuir propaganda subversiva, incitamento à indisciplina e iniciar campanhas de agitação.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 4.293/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4293/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 02/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.297/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4297/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 02/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 433/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · Processo. · 15/04/1964 a 03/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 4.344/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4344/1945 · Processo. · 25/11/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/11/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.345/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4345/1945 · Processo. · 08/08/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/08/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.346/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4346/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 04/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.348/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4348/1945 · Processo. · 18/12/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/12/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)