Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    446 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 527/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-527/1968 · Processo. · 01/03/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 01 de março de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 526/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-526/1968 · Processo. · 14/01/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de janeiro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 525/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-525/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 524/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-524/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 523/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-523/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 522/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-522/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 521/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-521/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 520/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-520/1968 · Processo. · 11/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 11 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 519/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-519/1968 · Processo. · 10/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 10 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 518/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-518/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 517/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-517/1968 · Processo. · 07/01/1964 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 07 de janeiro de 1964.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 517/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-517/1945 · Processo. · 14/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 08/01/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 516/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1968 · Processo. · 09/01/1964 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 516/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1945 · Processo. · 31/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 19/01/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · Processo. · 07/07/1959 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 515/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1968 · Processo. · 10/01/1963 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 10 de janeiro de 1963.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 515/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1945 · Processo. · 29/03/1944 a 21/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade Santa Maria em 21/03/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 514/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-514/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 21 de dezembro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 513/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 20 de dezembro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 513/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1945 · Processo. · 23/11/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 21/07/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 512/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-512/1968 · Processo. · 17/10/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de outubro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 511/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-511/1968 · Processo. · 01/03/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar Belém - PA, dia 01 de março de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 510/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-510/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 509/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-509/1968 · Processo. · 17/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 508/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 508/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1964 · Processo. · 04/11/1957 a 22/09/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/11/1957.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 5.076/1944
    BR DFSTM 002-001-001-002-5076/1944 · Processo. · 22/09/1944 a 12/12/1946
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 507/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968 · Processo. · 04/08/1960 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 506/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-506/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 505/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-505/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 504/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 502/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-502/1968 · Processo. · 30/06/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 30 de junho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 501/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-501/1968 · Processo. · 04/06/1960 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de junho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 500/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-500/1968 · Processo. · 31/03/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de livramento condicional de civil em Belém - PA, dia 31 de março de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 499/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964 · Processo. · 25/07/1963 a 22/09/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

     Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 489/1969
    BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · Processo. · 08/09/1965 a 18/08/1969
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 475/1959
    BR DFSTM 002-001-001-002-475/1959 · Processo. · 06/09/1957 a 22/06/1959
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil condenado por furto em área militar na cidade de Curitiba PR

     Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 4.543/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-4543/1946 · Processo. · 10/10/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 16/10/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 454/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-454/1970 · Processo. · 31/03/1965 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militares acusados de furto em 6 de setembro de 1964.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 45/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-45/1957 · Processo. · 15/10/1955 a 12/03/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por incitamento à indisciplina em Juiz de Fora em 1955.

     Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*
    Autos findos n. 443/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · Processo. · 12/09/1955 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 439/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-439/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 04/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 438/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-438/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 437/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-437/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 4.350/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4350/1945 · Processo. · 26/10/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/10/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.349/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4349/1945 · Processo. · 21/11/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.348/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4348/1945 · Processo. · 18/12/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/12/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.346/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4346/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 04/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.345/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4345/1945 · Processo. · 08/08/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/08/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.344/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4344/1945 · Processo. · 25/11/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/11/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 433/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · Processo. · 15/04/1964 a 03/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 4.297/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4297/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 02/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.293/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4293/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 02/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 422/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-422/1957 · Processo. · 30/11/1954 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de possuir propaganda subversiva, incitamento à indisciplina e iniciar campanhas de agitação.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 4.201/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4201/1945 · Processo. · 02/09/1944 a 09/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/09/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.200/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4200/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do RIo de Janeiro em 27/09/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.199/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4199/1945 · Processo. · 30/10/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 03/11/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 405-A/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405-A/1970 · Processo. · 17/09/1965 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Reforma de sentença de militar portador de epilepsia em Santa Maria em 17 de setembro de 1965.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 405/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · Processo. · 20/09/1968 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 389/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · Processo. · 14/04/1945 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 388/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-388/1964 · Processo. · 20/06/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Bagé em 05/11/1962.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 3.870/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3870/1947 · Processo. · 27/12/1945 a 05/09/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/09/1946.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 387/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964 · Processo. · 30/01/1964 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 383/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964 · Processo. · 01/10/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 3.827/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3827/1947 · Processo. · 12/07/1945 a 05/09/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1945.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 382/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · Processo. · 11/03/1964 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 381/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-381/1964 · Processo. · 08/07/1963 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Bagé em 08/07/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 380/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · Processo. · 06/03/1974 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 3.798/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3798/1954 · Processo. · 06/03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 14/02/1953.

     Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 3.793/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3793/1954 · Processo. · 27//03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Recife em 27/03/1953.

     Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 3.791/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3791/1954 · Processo. · 04/04/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 09/03/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.777/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3777/1954 · Processo. · 23/04/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/04/1953.

     Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 376/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-376/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.757/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3757/1945 · Processo. · 14/09/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/10/1945.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 3.755/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-3755/1946 · Processo. · 11/07/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/08/1945.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 375/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-375/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.749/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3749/1945 · Processo. · 16/02/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex militar na cidade o Rio de Janeiro em 15/11/1945.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 3.748/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3748/1945 · Processo. · 21/11/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 3.747/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-3747/1946 · Processo. · 26/10/1944 a 05/09/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/10/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 374/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-374/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de pena a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 373/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-373/1964 · Processo. · 21/11/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/10/1963.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 372/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-372/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 371/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-371/1964 · Processo. · 16/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/01/1964.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 370/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-370/1964 · Processo. · 16/03/1964 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/01/1964.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 366/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-366/1970 · Processo. · 27/04/1964 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de desacato em Porto Alegre em 17 de janeiro de 1963.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 365/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-365/1970 · Processo. · 27/02/1957 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto legre em 28 de julho de 1956.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 364/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · Processo. · 14/08/1962 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 363/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · Processo. · 04/07/1961 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 362/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-362/1970 · Processo. · 19/04/1945 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militara acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 361/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-361/1970 · Processo. · 21/07/1958 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de furto em Porto Alegre em 16 de julho de 1958.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 360/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970 · Processo. · 18/12/1957 a 15/04/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 359/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-359/1970 · Processo. · 20/12/1967 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto Alegre em 04 de setembro de 1965.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 357/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-357/1970 · Processo. · 19/04/1945 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 355/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-355/1970 · Processo. · 31/12/1957 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 3.515/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3515/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 14/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.513/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3513/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 26/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.509/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3509/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Salvador em 15/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.508/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3508/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 2610/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 35/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-35/1967 · Processo. · 10/06/1966 a 29/03/1987
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar condenado por injúria e difamação e furto solicita o benefício do Indulto Natalino, na cidade do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1966.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 35/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-35/1964 · Processo. · 04/10/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Campo Grande em 28/08/1963.

     Auditoria da 9ª Região Militar (MT)