Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    12 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Processo n. 5/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-005/1945-2aud1die-feb · Processo. · 20/11/1944 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 4 de outubro de 1944, em Sexto, Itália, um soldado, ao verificar se a carabina de seu companheiro estava ou não carregada, fez a arma disparar, indo o projetil alcançar um menor italiano, causando ferimentos neste.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 17/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-017/1945 · 26/01/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 31 de dezembro de 1944, na Via Terrezzini, em Livorno, Itália, soldado pediu a um italiano seu isqueiro para acender um cigarro e em seguida recusou a devolver o objeto a seu dono, que tentou reaver, mas foi ferido com golpe de faca.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 15/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-015/1945-2aud1die-feb · Processo. · 20/01/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 5 de novembro de 1945, os acusados, ao regressarem à noite da cidade de Pisa, Itália, iniciaram uma discussão e, armados com faca, agrediram-se uns aos outros, causando ferimentos.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 108/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-108-1945-feb-2aud1die · Processo. · 29/07/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 8 de julho de 1945, em Pistoia, Itália, em um baile, soldado deu um tabefe numa italiana que dançava com outro soldado que, quando foi tomar satisfações, acabou sendo ferido por faca pelo soldado agressor.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 20/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-20-1945-feb · Processo. · 27/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do Depósito de Material de Intendência foi denunciado por se apresentar embriagado para fazer o serviço de sentinela. Foi incurso na sanção do artigo 178 combinado com o artigo 314 do Código Penal Militar (1944).

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 22/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-22-1945-feb · Processo. · 20/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Tenente Dentista, servindo na Seção Brasileira do 7ª Station Hospital, foi acusado de ordenar que fossem colocados no caminhão os gêneros alimentícios economizados durante o período de sua gestão, onde servia ao Quartel General, em Rossore, Pisa. E, ainda, que fossem conduzidos para a residência da família Fontanelli, desta forma causando enorme prejuízo à nação. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 19/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-19-1945-feb · Processo. · 23/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do Quartel do 9º Batalhão de Engenharia foi acusado de apanhar o seu fuzil, no Acantonamento do referido quartel, para tirar o serviço de guarda a que fora escalado, disparando por duas vezes, e sendo interpelado pelo seu colega. Porém não quis entregar a arma e ainda se achava em estado de embriaguez, sendo então mandado recolher-se preso pelo seu Comandante, quando tomou conhecimento do fato. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 23/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-23-1945-feb · Processo. · 24/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado acusado de desobedecer e agredir seu superior quando se encontrava preso em uma barraca. Sob alegação de estar com fome, veio a derrubar a tenda. O tenente, ao tentar conduzir o preso, este sacou uma faca e tentou atingi-lo. Foi contido com auxílio de outros sargentos. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 31/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-31-1945-feb · Processo. · 02/03/1945 a 19/09/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do 6º Regimento de Infantaria, no exercício de sentinela móvel, achava-se armado com uma metralhadora e efetuou disparos ao soldado do mesmo Regimento que se aproximava do local, causando-lhe ferimentos. Diante disso, o acusado foi condenado como incurso na sanção do art. 182, § 5º, do CPM (1944).

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 66/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-66-1945-feb · Processo. · 12/03/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldados acusados de retirar sem consentimento o caminhão da Companhia de Intendência, na cidade de Pistoia, Itália. Ao passarem pelo soldado sentinela das armas, recusaram-se a parar para fiscalização de documentos. Retornaram ao acantonamento apenas no dia seguinte.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 79/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-79-1945-feb · Processo. · 18/04/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado acusado de praticar crime sexual contra menor, no dia 6 de abril de 1945, no 16th Evacuation Hospital, em Pistoia, Itália.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 100/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-100-1945-feb · Processo. · 05/04/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado estava de serviço como motorista da ambulância, que havia ido a um determinado local e deveria retornar em seguida, o que não aconteceu. Ele retornou somente à noite e, ao fazer uma curva, acabou danificando a ambulância. Em razão disso, foi condenado a 17 (dezessete) meses e 20 (vinte) dias de prisão.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)