Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    16 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 3.293/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3293/1954 · Processo. · 18/03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 18/03/1953.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.474/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3474/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 17/10/1953.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.494/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3494/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 27/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.508/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3508/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 2610/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.513/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3513/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 26/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.469/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3469/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 07/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.466/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3466/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 17/09/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.493/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3493/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 20/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.477/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3477/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de setença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 09/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.486/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3486/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 08/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.498/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3498/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 13/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.515/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3515/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 14/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.509/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3509/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Salvador em 15/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.495/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3495/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Salvador em 15/10/1953.

    Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 236/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-236/1979 · Processo. · 26/01/1977 a 16/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar utiliza arma de fogo no dia 12/10/1966 contra uma ex namorada e acaba matando uma pessoa. Após ter sido internado em um hospital psiquiátrico o militar passou a ter uma nova companheira com que teve três fillhos, sendo que em determinado
    momento a mulher abandou o convívio com ele alegando maus tratos, e o militar eu represália sequestrou os três filhos.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Recurso Criminal n. 4.198/1966
    BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198-1966 · Processo. · 08/07/1966 a 04/10/1966
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

    Superior Tribunal Militar