Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    6 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Apelação n. 47/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-47-1945-feb · Processo. · 01/05/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, estando em serviço como plantão das 12 horas às 14 horas, abandonou o seu posto, sendo encontrado no local da moagem de café. Em razão disso foi condenado a 8 (oito) meses de prisão.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 100/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-100-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 14 de maio de 1945, na Viale Regina Margherita, em Livorno, Itália, soldado, estando embriagado, provocou uma desavença com diversos militares ingleses, ferindo com canivete um deles.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 32/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-processo-32-1945-feb · Processo. · 11/03/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, estando de serviço no posto de guarda aos doentes mentais do "7th Station Hospital", foi acusado de ter se embriagado e dormir profundamente, dando assim oportunidade a um dos doentes fugir da enfermaria.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 17/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-017/1945 · 26/01/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 31 de dezembro de 1944, na Via Terrezzini, em Livorno, Itália, soldado pediu a um italiano seu isqueiro para acender um cigarro e em seguida recusou a devolver o objeto a seu dono, que tentou reaver, mas foi ferido com golpe de faca.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 15/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-015/1945-2aud1die-feb · Processo. · 20/01/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 5 de novembro de 1945, os acusados, ao regressarem à noite da cidade de Pisa, Itália, iniciaram uma discussão e, armados com faca, agrediram-se uns aos outros, causando ferimentos.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)