Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    Autos findos n. 763/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-763/1970 · File · 20/11/1964 a 05/08/1970
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    Execução de sentença de militar acusado de homicídio simples em Brasília em 01 de outubro de 1961.

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    Autos findos n. 529/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1970 · File · 11/11/1978 a 10/06/1980
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    Execução de sentença de militar desertor na cidade do Rio de Janeiro em 22 de maio de 1964.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-840/1975 · File · 29/05/1970 a 25/09/1975
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    Condenado por motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional e é liberdo em 16/06/1970.

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    Autos findos n. 84/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-84/1947 · File · 22/09/1944 a 10/04/1947
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    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1944.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-992/1973 · File · 13/09/1961 a 13/09/1973
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    Execução de sentença de extinção de punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1964.

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    Autos findos n. 136/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-136/1967 · File · 18/02/1966 a 29/03/1967
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    Pedido de execução de sentença de militar em Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

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    Autos findos n. 181/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-181/1964 · File · 22/01/1963 a 30/01/1964
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/02/1963.

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    Autos findos n. 533/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · File · 29/04/1980 a 01/12/1980
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    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-35/1967 · File · 10/06/1966 a 29/03/1987
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    Militar condenado por injúria e difamação e furto solicita o benefício do Indulto Natalino, na cidade do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1966.

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    Autos findos n. 508/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1964 · File · 04/11/1957 a 22/09/1964
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    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/11/1957.

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    Autos findos n. 135/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-135/1967 · File · 18/02/1966 a 29/03/1967
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    Pedido de execução de sentença de militar condenado por insubmissão na cidade do Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-745/1968 · File · 16/04/1962 a 09/09/1968
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    Pedido de execução de sentença de militar acusado de insubimissão no Hospital Central do Exército, na cidade do Rio de Janeiro em 16/04/1962.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-847/1967 · File · 17/12/1965 a 19/01/1967
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    Requerimento de execução de sentença de militar por embriaguez em serviço no Rio de Janeiro - GB, dia 17 de dezembro de 1965.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-372/1964 · File · 24/03/1964 a 08/06/1964
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    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963

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    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-376/1964 · File · 24/03/1964 a 08/06/1964
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    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-179/1964 · File · 26/02/1962 a 06/03/1964
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    Execução de sentença a fim de reconhecer anistia para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/03/1962.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-104/1962 · File · 24/07/1950 a 27/03/1962
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex miitar na cidade do Rio de Janeiro em 30/12/1961.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-180/1964 · File · 03/09/1963 a 06/03/1964
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 06/09/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-191/1964 · File · 26/09/1963 a 06/03/1964
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/01/1964.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-221/1964 · File · 08/11/1962 a 15/02/1964
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/10/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-223/1964 · File · 25/06/1963 a 12/03/1964
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1963.

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    Autos findos n. 231/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-231/1964 · File · 14/05/1963 a 12/03/1964
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    Execução de setença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-233/1964 · File · 03/09/1963 a 12/03/1964
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de sentença para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-261/1964 · File · 21/11/1963 a 24/03/1964
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    Execução de senteça a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/02/1964.

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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/02/1947.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-3749/1945 · File · 16/02/1945 a 18/07/1947
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex militar na cidade o Rio de Janeiro em 15/11/1945.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-3755/1946 · File · 11/07/1945 a 18/07/1947
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/08/1945.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-3757/1945 · File · 14/09/1945 a 18/07/1947
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/10/1945.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-3870/1947 · File · 27/12/1945 a 05/09/1947
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    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/09/1946.

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    Autos findos n. 327/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-327/1964 · File · 11/06/1963 a 08/06/1964
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/01/1964.

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    Autos findos n. 634/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-634/1946 · File · 30/04/1945 a 04/07/1947
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    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/06/1945.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · File · 07/01/1946 a 01/12/1947
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    Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

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    Autos findos n. 10/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-10/1967 · File · 14/09/1966 a 10/02/1967
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    Execução de sentença de um militar, preso por desacato e resistência a prisão. Fato ocorrido no Estado da Guanabara, em 14/09/1966.

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