Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    10 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 3.777/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3777/1954 · Processo. · 23/04/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/04/1953.

    Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 3.793/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3793/1954 · Processo. · 27//03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Recife em 27/03/1953.

    Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 7.491/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7491/1954 · Processo. · 23/08/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

    Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 7.495/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7495/1954 · Processo. · 23/08/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

    Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 7.700/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7700/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 18/09/1954.

    Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 3.791/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3791/1954 · Processo. · 04/04/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 09/03/1953.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.798/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3798/1954 · Processo. · 06/03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 14/02/1953.

    Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 7.697/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7697/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 7.699/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7699/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 7.835/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7835/1954 · Processo. · 06/09/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 06 de setembro de 1954.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar