Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    17 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 182/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-182/1958 · Processo. · 27/04/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de pratica de ato libidinoso dentro do quartel.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 173/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-173/1958 · Processo. · 28/05/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de furto.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 1.811/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1811/1945 · Processo. · 12/10/1944 a 23/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 12/10/1944.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Recurso Criminal n. 4.206/1966
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-4206/1966 · Processo. · 04/08/1966, 03/01/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóvel, agressão e prisão arbitrária dos civis: Joviliano Paz de Camargo, Sabino Bezerra de Queiroz e Alvimar Gomes Godinho. Os fatos ocorreram em diferentes municípios. O capitão Glaidon foi acusado sob a Lei Nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 artigo 3º, e artigo 184 do Código Penal Militar.

    Autos findos n. 181/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-181/1958 · Processo. · 28/05/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de furto.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 538/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-538/1964 · Processo. · 20/11/1963 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de senença a fim de condenar militar na cidade de Curitiba em 25/10/1963.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 475/1959
    BR DFSTM 002-001-001-002-475/1959 · Processo. · 06/09/1957 a 22/06/1959
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil condenado por furto em área militar na cidade de Curitiba PR

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 171/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-171/1958 · Processo. · 19/01/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de homicídio culposo.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 912/1966
    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1966 · Processo. · 20/06/1966 a 19/01/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de embriagar-se em serviço.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 174/1958*
    BR DFSTM 002-001-001-002-174/1958 · Processo. · 11/06/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar, testemunha de Jeová, acusado de insubordinação por razões de suas crenças religiosas.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 1.804/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1804/1945 · Processo. · 31/01/1944 a 02/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 17/07/1944.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 1.813/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1813/1945 · Processo. · 02/07/1944 a 23/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 25/08/1943.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 1.816/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1816/1945 · Processo. · 22/11/1944 a 23/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 22/11/1944.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 1.826/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1826/1945 · Processo. · 12/09/1944 a 02/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 21/06/1944.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 1.829/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1829/1945 · Processo. · 05/06/1944 a 23/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 29/05/1944.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 1.830/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1830/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 23/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 12/09/1944.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 499/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964 · Processo. · 25/07/1963 a 22/09/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

    Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)