Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    9 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 1.469/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1469/1951 · Processo. · 12/09/1949 a 16/08/1951
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de soldado acusado de alcoolizado andar a cavalo em disparada em volta do quartel, adentrando o mesmo e sendo recolhido ao xadrez, o soldado tentou quebrar uma das janelas e em seguida começou a ofender os oficiais da unidade, em Mato Grosso

    Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 35/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-35/1964 · Processo. · 04/10/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Campo Grande em 28/08/1963.

    Auditoria da 9ª Região Militar (MT)
    Autos findos n. 1.468/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1468/1951 · Processo. · 25/10/1949 a 18/08/1951
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de soldado embriagado que agrediu outro militar, também embriagado. O soldado foi condenado a 04 meses de detenção, em Mato Grosso

    Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 2.482/1950
    BR DFSTM 002-001-001-002-2482/1950 · Processo. · 16/02/1948 a 23/08/1950
    Parte de Justiça Militar da União

    Cabo do 11º Regimento de Cavalaria condenado por furto e beneficiado com Livramento condicional.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 245/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-245/1958 · Processo. · 02/09/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por lesão corporal.

    Auditoria da 9ª Região Militar (MT)
    Autos findos n. 6.322/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6322/1954 · Processo. · 08/11/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Campo Grande em 20/08/1954.

    Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 914/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1979 · Processo. · 14/05/1962 a 06/09/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar da Marinha acusado de praticar violência física contra oficial na cidade de Campo Grande em 1962

    2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 1.470/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1470/1951 · Processo. · 09/09/1949 a 16/08/1951
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acausado de intermediar venda de mosquetão no prédio do Servico Veterinário Regional, em junho de 1946, em Mato Grosso

    Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 7.305/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7305/1954 · Processo. · 27/10/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Campo Grande em 27/10/1954.

    Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*