Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

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    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    49 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 567/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980 · Processo. · 25/10/1957 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

    Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
    Autos findos n. 216/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-216/1964 · Processo. · 08/10/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender dois militares na cidade de Belém em 08/10/1963.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 596/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-596/1980 · Processo. · 30/10/1956 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Belém em 24/04/1961.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 1.095/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1958 · Processo. · 06/09/1946 a 06/11/01958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de desobediência a superior na cidade de Belém em 06/09/1946.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 501/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-501/1968 · Processo. · 04/06/1960 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de junho de 1960.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 502/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-502/1968 · Processo. · 30/06/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 30 de junho de 1960.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 504/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 508/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 509/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-509/1968 · Processo. · 17/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de fevereiro de 1962.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 510/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-510/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 512/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-512/1968 · Processo. · 17/10/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de outubro de 1962.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 513/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 20 de dezembro de 1962.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 514/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-514/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 21 de dezembro de 1962.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 515/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1968 · Processo. · 10/01/1963 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 10 de janeiro de 1963.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 518/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-518/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 519/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-519/1968 · Processo. · 10/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 10 de dezembro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 520/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-520/1968 · Processo. · 11/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 11 de dezembro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 521/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-521/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 522/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-522/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 523/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-523/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 524/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-524/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 525/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-525/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 526/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-526/1968 · Processo. · 14/01/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de janeiro de 1966.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 527/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-527/1968 · Processo. · 01/03/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 01 de março de 1966.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 528/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-528/1968 · Processo. · 14/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de dezembro de 1966.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 529/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1968 · Processo. · 14/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de dezembro de 1966.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.088/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1088/1958 · Processo. · 12/01/1944 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Carta de guia de sentença de militar do 3º Batalhão de Fronteiras condenado por lesões corporais.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · Processo. · 07/07/1959 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 511/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-511/1968 · Processo. · 01/03/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar Belém - PA, dia 01 de março de 1962.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 531/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-531/1968 · Processo. · 15/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 15 de dezembro de 1966.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos Findos n. 546/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1968 · Processo. · 10/04/1956 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    O processo baseia-se no pedido do advogado Paulo Itaguahi da Silva à Auditoria da 8ª Região no que tange a exceção de incompetência dessa Auditoria para julgar o processo de seu cliente Haroldo Coimbra Velloso.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 505/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-505/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 506/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-506/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 507/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968 · Processo. · 04/08/1960 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 516/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1968 · Processo. · 09/01/1964 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.141/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1141/1958 · Processo. · 25/02/1955 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de 3º sargento do Exército condenado por embriaguez em serviço.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 500/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-500/1968 · Processo. · 31/03/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de livramento condicional de civil em Belém - PA, dia 31 de março de 1965.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.101/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1101/1958 · Processo. · 17/06/1949 a 02/10/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Carta de Guia de sentença de fuzileiro naval condenado por furto e abandono de posto.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 517/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-517/1968 · Processo. · 07/01/1964 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 07 de janeiro de 1964.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 530/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-530/1968 · Processo. · 15/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 15 de dezembro de 1966.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.118/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1118/1958 · Processo. · 06/07/1958 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-segundo sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.119/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1119/1958 · Processo. · 06/07/1958 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-terceiro sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.080/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1080/1958 · Processo. · 03/02/1942 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Carta de guia de sentença de soldado reformado preso em estado de embriaguez.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.086/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1086/1958 · Processo. · 29/07/1943 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Carta de guia de sentença de soldado da 1ª Bateria Independente de Artilharia Automóvel condenado por desacato e resistência a prisão.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.100/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1100/1958 · Processo. · 08/06/1949 a 02/10/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Carta de Guia de sentença de soldado da Aeronáutica do Rio de Janeiro condenado por conduzir veículo de forma imprudente, matando um soldado e ferindo outros sete.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.106/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1106/1958 · Processo. · 27/12/1950 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de furto na cidade de Belém em 07/11/1950.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 1.111/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1111/1958 · Processo. · 08/03/1951 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar acusado de furto na cidade de Belém em 08/01/1951.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 1.129/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1129/1958 · Processo. · 07/08/1954 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de furto na cidade de Belém em 07/08/1954.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 566/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-566/1980 · Processo. · 06/09/1962 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para ex militar na cidade de Belém em 12/05/1980.

    Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*