Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    11 Archival description results for Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 382/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · File · 11/03/1964 a 25/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

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    Autos findos n. 389/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · File · 14/04/1945 a 08/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

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    Autos findos n. 433/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · File · 15/04/1964 a 03/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

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    Apelação n. 23.243/1953
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · File · 12/05/1953 a 24/05/1954
    Part of Justiça Militar da União

    Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

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    Autos findos n. 387/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964 · File · 30/01/1964 a 25/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

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    Autos findos n. 383/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964 · File · 01/10/1963 a 08/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

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