Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    Autos findos n. 567/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980 · File · 25/10/1957 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

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    Autos findos n. 1.095/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1958 · File · 06/09/1946 a 06/11/01958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de desobediência a superior na cidade de Belém em 06/09/1946.

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    Autos findos n. 1.088/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1088/1958 · File · 12/01/1944 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Carta de guia de sentença de militar do 3º Batalhão de Fronteiras condenado por lesões corporais.

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    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · File · 07/07/1959 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

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    Autos Findos n. 546/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1968 · File · 10/04/1956 a 01/07/1968
    Part of Justiça Militar da União

    O processo baseia-se no pedido do advogado Paulo Itaguahi da Silva à Auditoria da 8ª Região no que tange a exceção de incompetência dessa Auditoria para julgar o processo de seu cliente Haroldo Coimbra Velloso.

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    Autos findos n. 1.118/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1118/1958 · File · 06/07/1958 a 06/11/1958
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    Execução de sentença de ex-segundo sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

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    Autos findos n. 1.119/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1119/1958 · File · 06/07/1958 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-terceiro sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

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    Autos findos n. 1.086/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1086/1958 · File · 29/07/1943 a 06/11/1958
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    Carta de guia de sentença de soldado da 1ª Bateria Independente de Artilharia Automóvel condenado por desacato e resistência a prisão.

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    Autos findos n. 1.100/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1100/1958 · File · 08/06/1949 a 02/10/1958
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    Carta de Guia de sentença de soldado da Aeronáutica do Rio de Janeiro condenado por conduzir veículo de forma imprudente, matando um soldado e ferindo outros sete.

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    Autos findos n. 1.106/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1106/1958 · File · 27/12/1950 a 06/11/1958
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    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de furto na cidade de Belém em 07/11/1950.

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    Autos findos n. 1.111/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1111/1958 · File · 08/03/1951 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar acusado de furto na cidade de Belém em 08/01/1951.

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    Autos findos n. 1.129/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1129/1958 · File · 07/08/1954 a 06/11/1958
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    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de furto na cidade de Belém em 07/08/1954.

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    Autos findos n. 566/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-566/1980 · File · 06/09/1962 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para ex militar na cidade de Belém em 12/05/1980.

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