Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    17 Archival description results for Código Penal Militar (1944)

    BR DFSTM 002-002-001-005-002-4206/1966 · File · 04/08/1966, 03/01/1967
    Part of Justiça Militar da União

    Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóvel, agressão e prisão arbitrária dos civis: Joviliano Paz de Camargo, Sabino Bezerra de Queiroz e Alvimar Gomes Godinho. Os fatos ocorreram em diferentes municípios. O capitão Glaidon foi acusado sob a Lei Nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 artigo 3º, e artigo 184 do Código Penal Militar.

    Autos findos n. 174/1958*
    BR DFSTM 002-001-001-002-174/1958 · File · 11/06/1957 a 30/09/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar, testemunha de Jeová, acusado de insubordinação por razões de suas crenças religiosas.

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    Autos findos n. 1.804/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1804/1945 · File · 31/01/1944 a 02/06/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 17/07/1944.

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    Autos findos n. 499/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964 · File · 25/07/1963 a 22/09/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

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