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Código Penal para a Armada (1891)

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Lei n. 612, de 29 de setembro de 1899: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

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Código Penal para a Armada (1891)

NT Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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