Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    446 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 4.349/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4349/1945 · Processo. · 21/11/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 4.350/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-4350/1945 · Processo. · 26/10/1944 a 06/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/10/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 437/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-437/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 438/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-438/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 439/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-439/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 04/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 443/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · Processo. · 12/09/1955 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 45/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-45/1957 · Processo. · 15/10/1955 a 12/03/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por incitamento à indisciplina em Juiz de Fora em 1955.

     Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*
    Autos findos n. 454/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-454/1970 · Processo. · 31/03/1965 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militares acusados de furto em 6 de setembro de 1964.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 4.543/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-4543/1946 · Processo. · 10/10/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 16/10/1944.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 475/1959
    BR DFSTM 002-001-001-002-475/1959 · Processo. · 06/09/1957 a 22/06/1959
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil condenado por furto em área militar na cidade de Curitiba PR

     Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 489/1969
    BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · Processo. · 08/09/1965 a 18/08/1969
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 499/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964 · Processo. · 25/07/1963 a 22/09/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

     Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 500/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-500/1968 · Processo. · 31/03/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de livramento condicional de civil em Belém - PA, dia 31 de março de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 501/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-501/1968 · Processo. · 04/06/1960 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de junho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 502/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-502/1968 · Processo. · 30/06/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 30 de junho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 504/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 505/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-505/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 506/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-506/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 507/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968 · Processo. · 04/08/1960 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 5.076/1944
    BR DFSTM 002-001-001-002-5076/1944 · Processo. · 22/09/1944 a 12/12/1946
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 508/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1964 · Processo. · 04/11/1957 a 22/09/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/11/1957.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 508/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 509/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-509/1968 · Processo. · 17/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 510/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-510/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 511/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-511/1968 · Processo. · 01/03/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar Belém - PA, dia 01 de março de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 512/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-512/1968 · Processo. · 17/10/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de outubro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 513/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1945 · Processo. · 23/11/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 21/07/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 513/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 20 de dezembro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 514/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-514/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 21 de dezembro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 515/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1945 · Processo. · 29/03/1944 a 21/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade Santa Maria em 21/03/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 515/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1968 · Processo. · 10/01/1963 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 10 de janeiro de 1963.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · Processo. · 07/07/1959 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 516/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1945 · Processo. · 31/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 19/01/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 516/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1968 · Processo. · 09/01/1964 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 517/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-517/1945 · Processo. · 14/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 08/01/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 517/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-517/1968 · Processo. · 07/01/1964 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 07 de janeiro de 1964.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 518/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-518/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 519/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-519/1968 · Processo. · 10/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 10 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 520/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-520/1968 · Processo. · 11/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 11 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 521/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-521/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 522/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-522/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 523/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-523/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 524/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-524/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 525/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-525/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 526/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-526/1968 · Processo. · 14/01/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de janeiro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 527/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-527/1968 · Processo. · 01/03/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 01 de março de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 528/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-528/1945 · Processo. · 14/12/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/12/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 528/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-528/1968 · Processo. · 14/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de dezembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 529/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1968 · Processo. · 14/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de dezembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 529/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1970 · Processo. · 11/11/1978 a 10/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar desertor na cidade do Rio de Janeiro em 22 de maio de 1964.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 53/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-53/1947 · Processo. · 14/01/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 1946.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 530/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-530/1968 · Processo. · 15/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 15 de dezembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 531/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-531/1968 · Processo. · 15/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 15 de dezembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 533/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · Processo. · 29/04/1980 a 01/12/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 538/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-538/1964 · Processo. · 20/11/1963 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de senença a fim de condenar militar na cidade de Curitiba em 25/10/1963.

     Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 54/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-54/1947 · Processo. · 13/09/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de furto qualificado, na cidade do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1946.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 544/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-544/1957 · Processo. · 12/05/1955 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1945.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 545/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-545/1957 · Processo. · 29/03/1956 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar condenado pelo crime de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1956

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos Findos n. 546/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1968 · Processo. · 10/04/1956 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    O processo baseia-se no pedido do advogado Paulo Itaguahi da Silva à Auditoria da 8ª Região no que tange a exceção de incompetência dessa Auditoria para julgar o processo de seu cliente Haroldo Coimbra Velloso.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 547/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-547/1979 · Processo. · 27/07/1970 a 22/05/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil envolvido em lesão corporal de militar. Juiz de Fora em 1970.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 548/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-548/1957 · Processo. · 18/07/1956 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1956.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 549/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-549/1957 · Processo. · 04/08/1956 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 1956.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 55/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-55/1947 · Processo. · 12/11/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1946.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 5.617/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5617/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 01/12/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 5.621/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5621/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Ijuí em 10/10/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 5.622/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5622/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 20/11/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 5.628/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5628/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Cruz Alta em 18/11/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 566/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-566/1980 · Processo. · 06/09/1962 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para ex militar na cidade de Belém em 12/05/1980.

     Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
    Autos findos n. 567/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980 · Processo. · 25/10/1957 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

     Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
    Autos findos n. 589/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-589/1945 · Processo. · 22/06/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/06/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 596/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-596/1980 · Processo. · 30/10/1956 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Belém em 24/04/1961.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 597/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-597/1945 · Processo. · 13/11/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 13/11/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 598/1945
    BR DFSTM 002-001-002-001-598/1945 · Processo. · 02/10/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 02/10/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 600/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-600/1964 · Processo. · 06/03/1964 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 06/03/1964.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 605/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-605/1964 · Processo. · 15/05/1964 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/04/1964.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 627/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-627/1964 · Processo. · 05/11/1962 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/11/1962.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 628/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-628/1964 · Processo. · 10/07/1962 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1961.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 63/1967
    BR DFSTM 002-001-003-003-63/1967 · Processo. · 19/12/1966 a a 29/03/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de réu condenado por incitação. Bage 1966

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 630/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-630/1946 · Processo. · 26/10/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/08/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 632/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-632/1946 · Processo. · 22/09/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 6.322/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6322/1954 · Processo. · 08/11/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Campo Grande em 20/08/1954.

     Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 633/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-633/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 11/10/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 634/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-634/1946 · Processo. · 30/04/1945 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/06/1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 635/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-635/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 637/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-637/1946 · Processo. · 09/10/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de invasão de estabelecimento militar na cidade de Niteroi em 09/10/1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 6.373/1950
    BR DFSTM 002-001-001-002-6373/1950 · Processo. · 09/12/1948 a 26/12/1950
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de soldado preso por furto de revólver.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.379/1950
    BR DFSTM 002-001-001-002-6379/1950 · Processo. · 02/06/1949 a 27/12/1950
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de condenado por

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 640/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-640/1946 · Processo. · 17/05/1945 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de um militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 16/05/1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 642/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-642/1946 · Processo. · 19/07/1945 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 09/07/1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 643/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-643/1979 · Processo. · 05/10/1945 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 645/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-645/1946 · Processo. · 11/09/1945 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 11/09/1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 646/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-646/1946 · Processo. · 13/10/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 16/06/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 647/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-647/1946 · Processo. · 22/09/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 648/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-648/1946 · Processo. · 13/10/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/09/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 6.488/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6448/1956 · Processo. · 16/11/1953 a 22/10/1956
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de homicídio, na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1953.

     2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
    Autos findos n. 6.489/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6489/1956 · Processo. · 09/07/1954 a 31/10/1946
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1954.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 649/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-649/1946 · Processo. · 07/08/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 653/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-653/1946 · Processo. · 27/03/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/10/1943.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 6.544/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6544/1956 · Processo. · 17/06/1946 a 13/11/1956
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 1946.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 6.545/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6545/1956 · Processo. · 08/01/1948 a 16/11/1956
    Parte de Justiça Militar da União

    Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar