Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    446 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 7.697/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7697/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 7.699/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-7699/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 242/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-242/1958 · Processo. · 08/07/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de crime de deserção.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 308/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-308/1958 · Processo. · 13/07/1956 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de deserção.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 173/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-173/1958 · Processo. · 28/05/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de furto.

     Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 245/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-245/1958 · Processo. · 02/09/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por lesão corporal.

     Auditoria da 9ª Região Militar (MT)
    Autos findos n. 511/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-511/1968 · Processo. · 01/03/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar Belém - PA, dia 01 de março de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · Processo. · 07/07/1959 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 547/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-547/1979 · Processo. · 27/07/1970 a 22/05/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil envolvido em lesão corporal de militar. Juiz de Fora em 1970.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 5.622/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5622/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 20/11/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.322/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6322/1954 · Processo. · 08/11/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Campo Grande em 20/08/1954.

     Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 3.495/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3495/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Salvador em 15/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.798/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3798/1954 · Processo. · 06/03/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 14/02/1953.

     Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
    Autos findos n. 3.515/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3515/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 14/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.791/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3791/1954 · Processo. · 04/04/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 09/03/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 3.509/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3509/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Salvador em 15/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.493/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3493/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 20/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.477/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3477/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de setença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 09/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.486/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3486/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 08/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.498/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3498/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 13/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.469/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3469/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 07/10/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 3.466/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-3466/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 17/09/1953.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 914/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1979 · Processo. · 14/05/1962 a 06/09/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar da Marinha acusado de praticar violência física contra oficial na cidade de Campo Grande em 1962

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 6.489/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6489/1956 · Processo. · 09/07/1954 a 31/10/1946
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1954.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.544/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6544/1956 · Processo. · 17/06/1946 a 13/11/1956
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 1946.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 6.548/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6548/1956 · Processo. · 12/05/1947 a 11/11/1956
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1947.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.552/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6552/1956 · Processo. · 17/09//1946 a 12/10/1956
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1946.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.488/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6448/1956 · Processo. · 16/11/1953 a 22/10/1956
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de homicídio, na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1953.

     2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
    Autos findos n. 971/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-971/1957 · Processo. · 06/08/1956 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 1956.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 972/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-972/1957 · Processo. · 04/10/1956 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1956.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 973/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-973/1957 · Processo. · 06/08/1956 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de fuga da prisão, na cidade do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 1956.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 823/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-823/1980 · Processo. · 16/11/1978 a 01/10/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de agredir delegado, na cidade de São Paulo, em 16 de novembro de 1978.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 548/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-548/1957 · Processo. · 18/07/1956 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1956.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 443/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · Processo. · 12/09/1955 a 14/05/1957
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 97/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-97/1947 · Processo. · 18/12/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de atirar em patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1946.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 99/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-99/1947 · Processo. · 08/02/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 93/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-93/1947 · Processo. · 11/12/1945 a 11/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 95/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-95/1947 · Processo. · 18/06/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de homicídio, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 1946.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 92/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-92/1947 · Processo. · 26/12/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto dentro do quartel, na cidade do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 90/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-90/1948 · Processo. · 12/11/1946 a 06/10/1948
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de agressão corporal, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1946.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 88/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-88/1947 · Processo. · 02/04/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Conflito armado entre militares que foram revistados poruma patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 87/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-87/1948 · Processo. · 16/10/1946 a 03/03/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 1946.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 87/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-87/1947 · Processo. · 19/02/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto, na cidade do Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 1946.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 85/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · Processo. · 09/07/1947 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 82/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-82/1947 · Processo. · 20/12/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militares acusados de fuga, na cidade do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 83/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-83/1947 · Processo. · 11/12/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 53/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-53/1947 · Processo. · 14/01/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 1946.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 55/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-55/1947 · Processo. · 12/11/1946 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1946.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 23/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-23/1967 · Processo. · 24/11/1966 a 29/03/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto para militar, na cidade do Rio de Janeiro em 24 de novembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.470/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1470/1951 · Processo. · 09/09/1949 a 16/08/1951
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acausado de intermediar venda de mosquetão no prédio do Servico Veterinário Regional, em junho de 1946, em Mato Grosso

     Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 489/1969
    BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · Processo. · 08/09/1965 a 18/08/1969
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.088/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1088/1958 · Processo. · 12/01/1944 a 06/11/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Carta de guia de sentença de militar do 3º Batalhão de Fronteiras condenado por lesões corporais.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.379/1950
    BR DFSTM 002-001-001-002-6379/1950 · Processo. · 02/06/1949 a 27/12/1950
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de condenado por

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.373/1950
    BR DFSTM 002-001-001-002-6373/1950 · Processo. · 09/12/1948 a 26/12/1950
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de soldado preso por furto de revólver.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 192/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-192/1967 · Processo. · 19/10/1966 a 29/03/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto para militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1966

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 655/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-655/1968 · Processo. · 14/07/1952 a 13/08/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de Livramento Condicional de militar.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 529/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1968 · Processo. · 14/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de dezembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 528/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-528/1968 · Processo. · 14/12/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de dezembro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 526/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-526/1968 · Processo. · 14/01/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 14 de janeiro de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 527/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-527/1968 · Processo. · 01/03/1966 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 01 de março de 1966.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 525/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-525/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 524/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-524/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 522/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-522/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 523/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-523/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 520/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-520/1968 · Processo. · 11/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 11 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 521/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-521/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 518/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-518/1968 · Processo. · 25/01/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 25 de janeiro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 519/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-519/1968 · Processo. · 10/12/1965 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 10 de dezembro de 1965.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 513/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 20 de dezembro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 514/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-514/1968 · Processo. · 21/12/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 21 de dezembro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 515/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1968 · Processo. · 10/01/1963 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 10 de janeiro de 1963.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 512/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-512/1968 · Processo. · 17/10/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de outubro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 508/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 509/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-509/1968 · Processo. · 17/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 510/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-510/1968 · Processo. · 06/02/1962 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 06 de fevereiro de 1962.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 504/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 501/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-501/1968 · Processo. · 04/06/1960 a 14/06/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de junho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 502/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-502/1968 · Processo. · 30/06/1960 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 30 de junho de 1960.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 637/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-637/1946 · Processo. · 09/10/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de invasão de estabelecimento militar na cidade de Niteroi em 09/10/1945.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 2.285/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-2285/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/08/1944.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
    Autos findos n. 881/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-881/1964 · Processo. · 05/11/1962 a 08/01/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/11/1962.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 748/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-748/1947 · Processo. · 21/11/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1944.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 635/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-635/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 647/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-647/1946 · Processo. · 22/09/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 600/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-600/1964 · Processo. · 06/03/1964 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 06/03/1964.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 630/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-630/1946 · Processo. · 26/10/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/08/1944.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Autos findos n. 597/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-597/1945 · Processo. · 13/11/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 13/11/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 589/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-589/1945 · Processo. · 22/06/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/06/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 515/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1945 · Processo. · 29/03/1944 a 21/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade Santa Maria em 21/03/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 596/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-596/1980 · Processo. · 30/10/1956 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Belém em 24/04/1961.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 1.095/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1958 · Processo. · 06/09/1946 a 06/11/01958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de desobediência a superior na cidade de Belém em 06/09/1946.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 216/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-216/1964 · Processo. · 08/10/1963 a 12/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender dois militares na cidade de Belém em 08/10/1963.

     Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Autos findos n. 182/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-182/1958 · Processo. · 27/04/1957 a 30/09/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de pratica de ato libidinoso dentro do quartel.

     Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
    Autos findos n. 381/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-381/1964 · Processo. · 08/07/1963 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Bagé em 08/07/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 178/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-178/1964 · Processo. · 17/01/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/01/1963.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 26/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-26/1964 · Processo. · 15/10/1962 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Santa Maria de 12/10/1962.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 24/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 598/1945
    BR DFSTM 002-001-002-001-598/1945 · Processo. · 02/10/1944 a 29/05/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 02/10/1944.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 1.253/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1253/1947 · Processo. · 24/07/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 24/07/1945.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*