Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    446 Archival description results for Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · File · 07/07/1959 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

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    Autos findos n. 914/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1979 · File · 14/05/1962 a 06/09/1979
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    Militar da Marinha acusado de praticar violência física contra oficial na cidade de Campo Grande em 1962

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    Autos findos n. 443/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · File · 12/09/1955 a 14/05/1957
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    Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

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    Autos findos n. 97/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-97/1947 · File · 18/12/1946 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de atirar em patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1946.

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    Autos findos n. 99/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-99/1947 · File · 08/02/1945 a 10/04/1947
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    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 1945.

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    Autos findos n. 92/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-92/1947 · File · 26/12/1945 a 10/04/1947
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    Militar acusado de furto dentro do quartel, na cidade do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1945.

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    Autos findos n. 90/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-90/1948 · File · 12/11/1946 a 06/10/1948
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    Militar acusado de agressão corporal, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1946.

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    Autos findos n. 88/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-88/1947 · File · 02/04/1945 a 10/04/1947
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    Conflito armado entre militares que foram revistados poruma patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1945.

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    Autos findos n. 85/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · File · 09/07/1947 a 10/04/1947
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    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

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    Autos findos n. 82/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-82/1947 · File · 20/12/1945 a 10/04/1947
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    Execução de sentença de militares acusados de fuga, na cidade do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1945.

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    Autos findos n. 83/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-83/1947 · File · 11/12/1945 a 10/04/1947
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    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1945.

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    Autos findos n. 1.470/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1470/1951 · File · 09/09/1949 a 16/08/1951
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    Execução de sentença de civil acausado de intermediar venda de mosquetão no prédio do Servico Veterinário Regional, em junho de 1946, em Mato Grosso

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    Autos findos n. 489/1969
    BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · File · 08/09/1965 a 18/08/1969
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    Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

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    Autos findos n. 1.088/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1088/1958 · File · 12/01/1944 a 06/11/1958
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    Carta de guia de sentença de militar do 3º Batalhão de Fronteiras condenado por lesões corporais.

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    Autos findos n. 1.095/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1958 · File · 06/09/1946 a 06/11/01958
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    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de desobediência a superior na cidade de Belém em 06/09/1946.

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    Autos findos n. 24/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · File · 02/08/1963 a 06/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

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