Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    34 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 1.711/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1711/1946 · Processo. · 01/11/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 25/10/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 6.844/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6844/1954 · Processo. · 29/04/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.845/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6845/1954 · Processo. · 15/05/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 814/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-814/1946 · Processo. · 12/09/1946 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de venda de combustível pertencente às Forças Armadas na cidade de Santa Maria em 12/09/1946.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.250/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1250/1947 · Processo. · 01/03/1946 a 19/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 01/03/1946.

    3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.251/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1251/1947 · Processo. · 06/11/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato na cidade de Santa Maria em 06/11/1945.

    3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.253/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1253/1947 · Processo. · 24/07/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 24/07/1945.

    3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 24/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 26/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-26/1964 · Processo. · 15/10/1962 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Santa Maria de 12/10/1962.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 515/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1945 · Processo. · 29/03/1944 a 21/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade Santa Maria em 21/03/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 600/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-600/1964 · Processo. · 06/03/1964 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 06/03/1964.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 275/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-275/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.709/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1709/1946 · Processo. · 28/04/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 18/04/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 513/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1945 · Processo. · 23/11/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 21/07/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 516/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1945 · Processo. · 31/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 19/01/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.700/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1700/1946 · Processo. · 12/12/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 12/12/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 912/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1970 · Processo. · 04/12/1969 a 04/09/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de binóculos militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1957.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.248/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1248/1947 · Processo. · 30/08/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/08/1945.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.701/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1701/1946 · Processo. · 12/09/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 12/09/1945.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 27/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-27/1964 · Processo. · 31/01/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa Maria em 23/08/1963.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 25/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-25/1964 · Processo. · 08/05/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa MAria em 07/05/1963.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 871/1966
    BR DFSTM 002-001-001-002-871/1966 · Processo. · 02/12/1964 a 19/01/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Militares acusados de tentativa de fuga da prisão, onde já cumpriam pena por deserção.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 405/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · Processo. · 20/09/1968 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 405-A/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405-A/1970 · Processo. · 17/09/1965 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Reforma de sentença de militar portador de epilepsia em Santa Maria em 17 de setembro de 1965.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 389/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · Processo. · 14/04/1945 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.249/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1249/1947 · Processo. · 11/12/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de embriaguez seguida de abandono de posto na cidade de Santa Maria em 11/12/1945.

    3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 815/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-815/1946 · Processo. · 19/10/1946 a 06/10/1948
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de abandono de posto na cidade de Santa Maria em 19/10/1946.

    3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Apelação n. 11.569/1944
    BR DFSTM 003-002-001-001-apelacao-11569-1944 · Processo. · 10/07/1944 a 14/12/1946
    Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

    Apelação referente a militares e civis, condenados por envolvimento no Partido Nacional Socialista Alemão ou pertencentes ao grupo Ação Integralista Brasileira, que foi legalmente extinto. Acusados de exercerem grande influência por meio de bispos e pastores que difundiam ideais nazistas, como também de agirem supostamente dentro e fora dos quartéis coagindo os outros a aderirem ao movimento.

    Supremo Tribunal Militar
    Autos findos n. 517/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-517/1945 · Processo. · 14/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 08/01/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.247/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1247/1947 · Processo. · 30/08/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato e agressão a superior na cidade de Santa Maria em 30/08/1945.

    3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.705/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1705/1946 · Processo. · 09/02/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 02/02/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.706/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1706/1946 · Processo. · 02/02/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na ciade de Santa Maria em 25/07/1944.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 276/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · Processo. · 27/08/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 277/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-277/1964 · Processo. · 03/10/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Santa Maria em 27/09/1963.

    3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)