Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Equivalent terms

    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

    Associated terms

    Código Penal Militar (1944)

    446 Archival description results for Código Penal Militar (1944)

    Apelação n. 30.205/1958
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-30205/1958 · File · 24/09/1958 a 15/12/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Aos 12 de setembro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro, o 3º sargento motorista Luciano Fernandes Sobreira, pertencente ao 12º Posto do Corpo de Bombeiros da cidade, ao atender um aviso de incêndio, logo após a saída do quartel, bateu contra um bonde elétrico da Companhia Carrís Luz e Força do Rio de Janeiro. O acidente causou lesões em outros militares e em civis que estavam no bonde. O sargento foi responsabilizado pelo acidente e enquadrado no artigo 182 do Código Penal Militar.

    Autos findos n. 1.100/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1100/1958 · File · 08/06/1949 a 02/10/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Carta de Guia de sentença de soldado da Aeronáutica do Rio de Janeiro condenado por conduzir veículo de forma imprudente, matando um soldado e ferindo outros sete.

    Untitled
    Autos findos n. 360/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970 · File · 18/12/1957 a 15/04/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

    Untitled
    BR DFSTM 002-001-003-001-102/1964 · Peça · 18/05/1964 a 11/05/1966
    Part of Justiça Militar da União

    IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
    Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

    Untitled
    Autos findos n. 174/1958*
    BR DFSTM 002-001-001-002-174/1958 · File · 11/06/1957 a 30/09/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar, testemunha de Jeová, acusado de insubordinação por razões de suas crenças religiosas.

    Untitled
    Autos findos n. 1.469/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1469/1951 · File · 12/09/1949 a 16/08/1951
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de soldado acusado de alcoolizado andar a cavalo em disparada em volta do quartel, adentrando o mesmo e sendo recolhido ao xadrez, o soldado tentou quebrar uma das janelas e em seguida começou a ofender os oficiais da unidade, em Mato Grosso

    Untitled
    Autos findos n. 1.095/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1975 · File · 14/06/1966 a 11/11/1975
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de extinguir medida de segurança imposta à militar na cidade do Rio de Janeiro em 12/08/1975.

    Untitled
    Autos findos n. 1.307/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1307/1947 · File · 11/10/1945 a 12/03/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença confirmar sentença importa para militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/5/1945.

    Untitled
    Autos findos n. 1.407/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-1407/1970 · File · 26/12/1966 a 07/01/1971
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de Sentença referente a condenado de motim com tentativa de abandonar o CT "Paraíba" com o objetivo de comparecer coletivamente ao Sindicato dos Metalúrgicos, ocorrido no dia 27 de março de 1964.

    Untitled
    Apelação n. 181/1922
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-181-1922 · File · 14/10/1922 a 01/06/1923
    Part of Justiça Militar da União

    Marinheiro Nacional Grumete julgado pelo Conselho por recusa de submissão a um castigo disciplinar. Os ministros do STM acordaram em dar provimento à apelação para anular todo o processado, porque a espécie dos autos não constituia crime militar.

    Untitled
    BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198-1966 · File · 08/07/1966 a 04/10/1966
    Part of Justiça Militar da União

    Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

    Untitled
    Autos findos n. 1.106/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1106/1958 · File · 27/12/1950 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de furto na cidade de Belém em 07/11/1950.

    Untitled
    Autos findos n. 1.111/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1111/1958 · File · 08/03/1951 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar acusado de furto na cidade de Belém em 08/01/1951.

    Untitled
    Autos findos n. 1.129/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1129/1958 · File · 07/08/1954 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de furto na cidade de Belém em 07/08/1954.

    Untitled
    Autos findos n. 1.311/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1311/1947 · File · 09/10/1945 a 12/03/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/04/1946.

    Untitled
    Autos findos n. 1.804/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-1804/1945 · File · 31/01/1944 a 02/06/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 17/07/1944.

    Untitled
    Autos findos n. 104/1962
    BR DFSTM 002-001-001-002-104/1962 · File · 24/07/1950 a 27/03/1962
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex miitar na cidade do Rio de Janeiro em 30/12/1961.

    Untitled
    Autos findos n. 180/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-180/1964 · File · 03/09/1963 a 06/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 06/09/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 191/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-191/1964 · File · 26/09/1963 a 06/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/01/1964.

    Untitled
    Autos findos n. 221/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-221/1964 · File · 08/11/1962 a 15/02/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/10/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 223/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-223/1964 · File · 25/06/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 231/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-231/1964 · File · 14/05/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de setença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 233/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-233/1964 · File · 03/09/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 234/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · File · 16/08/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 235/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-235/1964 · File · 19/08/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de sentença para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 261/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-261/1964 · File · 21/11/1963 a 24/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de senteça a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/02/1964.

    Untitled
    Autos findos n. 276/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · File · 27/08/1963 a 24/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

    Untitled
    Autos findos n. 3.490/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3490/1947 · File · 14/03/1945 a 26/05/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/02/1947.

    Untitled
    Autos findos n. 3.749/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3749/1945 · File · 16/02/1945 a 18/07/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex militar na cidade o Rio de Janeiro em 15/11/1945.

    Untitled
    Autos findos n. 3.755/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-3755/1946 · File · 11/07/1945 a 18/07/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/08/1945.

    Untitled
    Autos findos n. 3.757/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-3757/1945 · File · 14/09/1945 a 18/07/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/10/1945.

    Untitled
    Autos findos n. 3.870/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3870/1947 · File · 27/12/1945 a 05/09/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/09/1946.

    Untitled
    Autos findos n. 327/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-327/1964 · File · 11/06/1963 a 08/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/01/1964.

    Untitled
    Autos findos n. 382/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · File · 11/03/1964 a 25/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

    Untitled
    Autos findos n. 499/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964 · File · 25/07/1963 a 22/09/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

    Untitled
    Autos findos n. 566/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-566/1980 · File · 06/09/1962 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para ex militar na cidade de Belém em 12/05/1980.

    Untitled
    Autos findos n. 634/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-634/1946 · File · 30/04/1945 a 04/07/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/06/1945.

    Untitled
    Autos findos n. 81/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · File · 07/01/1946 a 01/12/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

    Untitled
    Autos findos n. 1.458/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1458/1975 · File · 24/07/1974 a 19/01/1976
    Part of Justiça Militar da União

    O militar foi acusado de participação motim do sargentos de brasília de 12/07/1963, foi condendo a 10 anos de reclusão tendo sua pena reduziada a 8 anos e por fim conseguiu o livrameno condicional.

    Untitled
    Autos findos n. 10/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-10/1967 · File · 14/09/1966 a 10/02/1967
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de um militar, preso por desacato e resistência a prisão. Fato ocorrido no Estado da Guanabara, em 14/09/1966.

    Untitled
    BR DFSTM 005-001-005-processo-67-1945-1aud1die-feb · File · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 30 de maio de 1945, na localidade de Dossi, província de Piacenza, Itália, o acusado tentava vender peças do seu uniforme a um civil quando foi chamado à atenção por um tenente, e aquele reagiu desacatando o superior.

    Untitled
    BR DFSTM 005-001-005-processo-68-1945-feb · File · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 11 de junho de 1945, em Casei Gerola, província de Pavia, Itália, o acusado insultou um capitão. Ao ser levado preso, opôs resistência, entrando em luta com os que o conduziam preso. Desvencilhando-se, sacou a arma e fez vários disparos em direção ao local onde se encontrava o capitão.

    Untitled
    BR DFSTM 005-001-005-069-1945-1aud1die-feb · File · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Um cabo, em estado de embriaguez, ameaçou matar com fuzil um sargento que o estava atrapalhando em um namoro com uma italiana. Foi desarmado, mas tentou ferir seus contendores com um sabre. Fato aconteceu em 14 de abril de 1945, nas encostas sul do Monte Terminal, na província de Bologna, Itália.

    Untitled