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Código Penal para a Armada (1891)

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Lei n. 612, de 29 de setembro de 1899: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

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Código Penal para a Armada (1891)

NT Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 100 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 102 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 104 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 105 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 118 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 12 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 121 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 122 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 124, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 127, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 127, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 128, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 142 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 144, § 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 146 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 148, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 15 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 150, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 151 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 152, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 154 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 156 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 158 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 159 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 160 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 184, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 187 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 191 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 2º, b, do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
NT Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
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NT Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)
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Apelação n. 135/1920

BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-135vv-1920
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02/08/1917 a 29/04/1920

Part of Justiça Militar da União

Processo referente a três soldados do Quartel do 5º Regimento de Infantaria, no Estado do Paraná, acusados de cometerem crime de arrombamento, roubo, resistência à prisão e falsificação de documentos.Consta da denúncia que os referidos soldados ar...

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