Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    446 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Processo n. 98/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-98-1945-feb-1aud1die · Processo. · 20/16/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 10 de maio de 1945, em Stradella, província de Pavia, Itália, o acusado, estando preso e sendo transportado em caminhão, aproveitou-se da confusão reinante com o deslocamento que se processava, deu forte empurrão nos dois soldados que lhe faziam guarda e evadiu-se do acantonamento.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 101/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-101-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 8 de julho de 1945, no acampamento do 11º Regimento de Infantaria, em Francolise, Itália, o acusado, examinando um revólver, fez a arma disparar, indo o projetil ferir dois soldados que estavam deitados em suas camas.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 103/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-103-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado tirou um veículo ambulância para passear, sem autorização nem habilitação, e acabou colidindo com outro veículo, causando ferimentos em um civil, em Francolise, Itália, no dia 29 de julho de 1945.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 102/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-102-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 9 de agosto de 1945, no acantonamento do 11º RI, em Francolise, Itália, um soldado e um sargento, armados de pau, travaram luta corporal um com o outro, saindo ambos feridos.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 100/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-100-1945-feb-2aud1die · Processo. · 15/07/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Sargento foi denunciado por crime de desacato contra seu comandante ao reclamar quanto à distribuição de rações na Cia. de Manutenção Leve, em 28 de junho de 1945.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 103/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-103-1945-feb-2aud1die · Processo. · 20/07/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, dirigindo um caminhão, atropelou e causou a morte de um civil italiano, e não parou o carro para socorrer a vítima, na Piazza Cavallegiere, Florença, Itália, em 14 de maio de 1945.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 108/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-108-1945-feb-2aud1die · Processo. · 29/07/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 8 de julho de 1945, em Pistoia, Itália, em um baile, soldado deu um tabefe numa italiana que dançava com outro soldado que, quando foi tomar satisfações, acabou sendo ferido por faca pelo soldado agressor.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 14/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-14-1945-feb · Processo. · 28/11/1944 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado acusado de desobedecer seu superior após ser advertido para que assumisse atitude militar e tomasse posição de sentido, recusando-se a fazer. Em razão disso, foi condenado pela prática do crime. O fato ocorreu no Acampamento do 11º Regimento de Infantaria, em San Rosore, Pisa.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 20/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-20-1945-feb · Processo. · 27/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do Depósito de Material de Intendência foi denunciado por se apresentar embriagado para fazer o serviço de sentinela. Foi incurso na sanção do artigo 178 combinado com o artigo 314 do Código Penal Militar (1944).

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 22/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-22-1945-feb · Processo. · 20/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Tenente Dentista, servindo na Seção Brasileira do 7ª Station Hospital, foi acusado de ordenar que fossem colocados no caminhão os gêneros alimentícios economizados durante o período de sua gestão, onde servia ao Quartel General, em Rossore, Pisa. E, ainda, que fossem conduzidos para a residência da família Fontanelli, desta forma causando enorme prejuízo à nação. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 19/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-19-1945-feb · Processo. · 23/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do Quartel do 9º Batalhão de Engenharia foi acusado de apanhar o seu fuzil, no Acantonamento do referido quartel, para tirar o serviço de guarda a que fora escalado, disparando por duas vezes, e sendo interpelado pelo seu colega. Porém não quis entregar a arma e ainda se achava em estado de embriaguez, sendo então mandado recolher-se preso pelo seu Comandante, quando tomou conhecimento do fato. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 23/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-23-1945-feb · Processo. · 24/01/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado acusado de desobedecer e agredir seu superior quando se encontrava preso em uma barraca. Sob alegação de estar com fome, veio a derrubar a tenda. O tenente, ao tentar conduzir o preso, este sacou uma faca e tentou atingi-lo. Foi contido com auxílio de outros sargentos. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 31/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-31-1945-feb · Processo. · 02/03/1945 a 19/09/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do 6º Regimento de Infantaria, no exercício de sentinela móvel, achava-se armado com uma metralhadora e efetuou disparos ao soldado do mesmo Regimento que se aproximava do local, causando-lhe ferimentos. Diante disso, o acusado foi condenado como incurso na sanção do art. 182, § 5º, do CPM (1944).

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 36/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-36-1945-feb · Processo. · 25/03/1945 a 19/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, manejando uma pistola alemã de sua propriedade, ao levantar a culatra para extrair as balas, o fez com tal imprudência que a arma disparou, indo o seu projetil causar ferimentos em um outro soldado.

    Supremo Tribunal Militar
    Apelação n. 43/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-43-1945-feb · Processo. · 22/03/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado servindo no Grupo de Artilharia, por brincadeira, imprudentemente, deu um tiro para o chão em direção às pernas do seu camarada, causando-lhe ferimentos. Em consequência disso, foi condenado pela prática do crime.

    Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB
    Apelação n. 46/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-46-1945-feb · Processo. · 02/05/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, estando escalado para o serviço de sentinela do Aprovisionamento, apresentou-se para o referido fim completamente embriagado. Em consequência disso foi condenado pela prática do crime.

    Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB
    Apelação n. 47/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-47-1945-feb · Processo. · 01/05/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, estando em serviço como plantão das 12 horas às 14 horas, abandonou o seu posto, sendo encontrado no local da moagem de café. Em razão disso foi condenado a 8 (oito) meses de prisão.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 50/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-50-1945-feb · Processo. · 29/01/1945 a 22/09/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Três soldados foram acusados de, no dia 11 de janeiro de 1945, na Casa Rosa, em Via Madognana, Itália, invadir o recinto, armados de fuzil e revólver, subjugarem os donos da casa e manterem, sob violência, conjunção carnal com duas moradoras.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 64/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-64-1945-feb · Processo. · 10/05/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado acusado de desacatar e resistir a ordem de prisão do seu superior, no Acantonamento da Companhia de Petrechos Pesados do 1º Batalhão do 11º Regimento de Infantaria, na Província de Regio Emilia, Itália. Logo após entrar na fila do rancho para receber etapa pela segunda vez, enquanto outros colegas nem haviam recebido, foi advertido pelos superiores que ali estavam. Então o soldado passou a dirigir impropérios a eles e, armando-se de uma faca, passou a agredir a todos que tentavam se aproximar dele. Foi preso em flagrante e condenado pela prática do crime.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 66/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-66-1945-feb · Processo. · 12/03/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldados acusados de retirar sem consentimento o caminhão da Companhia de Intendência, na cidade de Pistoia, Itália. Ao passarem pelo soldado sentinela das armas, recusaram-se a parar para fiscalização de documentos. Retornaram ao acantonamento apenas no dia seguinte.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 70/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-70-1945-feb · Processo. · 27/03/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do 3º Grupo de Artilharia, no exercício de sentinela, foi denunciado por abandonar o posto e ter sido encontrado em estado de embriaguez.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 79/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-79-1945-feb · Processo. · 18/04/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado acusado de praticar crime sexual contra menor, no dia 6 de abril de 1945, no 16th Evacuation Hospital, em Pistoia, Itália.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 85/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-85-1945-feb · Processo. · 06/07/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado denunciado por haver desobedecido à ordem de limpar a base do acampamento de sua Companhia. Em razão disso, foi condenado a 2 (dois) meses de prisão.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 100/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-100-1945-feb · Processo. · 05/04/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado estava de serviço como motorista da ambulância, que havia ido a um determinado local e deveria retornar em seguida, o que não aconteceu. Ele retornou somente à noite e, ao fazer uma curva, acabou danificando a ambulância. Em razão disso, foi condenado a 17 (dezessete) meses e 20 (vinte) dias de prisão.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 102/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-102-1945-feb · Processo. · 18/04/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldados acusados de abandonarem seus postos com o pretexto de que iriam ter relações sexuais. Em razão disso, foram condenado a 9 (nove) meses de prisão.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 103/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-103-1945-feb · Processo. · 07/04/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldados se recusaram a obedecer a uma ordem direta de seu superior para trabalharem em uma estrada, com pretexto de que era Sexta-Feira da Paixão.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Apelação n. 120/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-120-1945-feb · Processo. · 30/06/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Motorista civil a serviço da FEB, enquanto dirigia caminhão com reboque, pertencendo ao P.R.L., em alta velocidade e com imprudência, o veículo virou dando volta completa e caindo de uma altura de dois metros, resultando na morte de soldado e ferimentos de outras praças.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Revisão n. 2/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-003-revisao-2-1945-feb · Processo. · 1945
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado preso, condenado como incurso no art. 182, § 5º, do CPM, requer revisão do seu processo. O CSJM junto à FEB não tomou conhecimento do recurso por ser expressamente vedado pelo Decreto-Lei n. 6.396, art. 41.

    Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB
    Apelação n. 82/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-82-1945-feb · Processo. · 29/06/1945 a 29/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Militar denunciado por ter se recusado a obedecer à ordem para prestar serviço de sentinela no acantonamento de sua unidade. Em razão disso, foi condenado a 16 (dezesseis) meses de prisão.

    Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB
    Apelação n. 87/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-87-1945-feb · Processo. · 29/06/1945 a 22/03/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado denunciado por haver sido encontrado embriagado e usando indevidamente insígnia do posto de cabo. Em razão disso foi condenado a 8 (oito) meses de prisão.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Recurso Criminal n. 10/1934

    Aos 5 de agosto de 1932, durante os combates contra o movimento revolucionário paulista, quando o 4º R.C.D., sob o comando do então Coronel Eurico Gaspar Dutra, marchando de Jacutinga sobre a frente de Sapucaí, no Estado de São Paulo, foi substituído pelo 29º B.C., o Major João Morais de Niemeyer, subcomandante dessa Divisão, e o 2º Tenente Comissionado Francisco Simões de Brito foram denunciados por, na presença das forças inimigas, abandonarem o posto, separando-se propositalmente de seu chefe, e baterem em retirada, fugindo em um caminhão e estabelecendo pânico na unidade. O Ministério Público recorre da decisão do Conselho de Justiça do Exército de Leste, que se julgou incompetente para processar e julgar os denunciados.

    Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul
    Recurso Criminal n. 4.198/1966
    BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198/1966 · Processo · 08/07/1966 a 04/10/1966
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

    Superior Tribunal Militar
    Apelação n. 35.125/1965
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-35125/1965 · Processo. · 07/12/1965 a 20/06/1966
    Parte de Justiça Militar da União

    Um grupo de vinte e oito sargentos e suboficiais da Marinha foram denunciados por terem, em 25 de março de 1964, comparecido voluntariamente ao Sindicato dos Metalúrgicos, onde marinheiros e fuzileiros encontravam-se praticando o crime de motim, e resolveram manifestar solidariedade aos amotinados.
    Foram denunciados ainda de terem reunido na sede de sua Associação de classe, a ASSM, após aquela primeira manifestação, reiterando a prática do delito de amotinação.
    Enquadraram-se na prática do crime previsto no art. 130, parágrafo único, e/ou art. 134 do CPM.
    Pela sentença do Conselho Permanente de Justiça, foram os acusados absolvidos "por absoluta falta de elementos caracterizantes de crime militar".
    Em grau de apelação, o Superior Tribunal Militar manteve a sentença recorrida.

    1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Apelação n. 34.795/1965
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-34795/1965 · Autos do processo · Apelação n. 34.795/1965
    Parte de Justiça Militar da União

    Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.
    Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
    No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.

    Ministério da Aeronáutica*
    Apelação n. 36.149/1972
    BR DFSTM 002-002-003-003-001-36149/1972 · Processo. · 30/10/1964 a 30/03/1973
    Parte de Justiça Militar da União

    Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

    3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos Findos n. 546/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1968 · Processo. · 10/04/1956 a 01/07/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    O processo baseia-se no pedido do advogado Paulo Itaguahi da Silva à Auditoria da 8ª Região no que tange a exceção de incompetência dessa Auditoria para julgar o processo de seu cliente Haroldo Coimbra Velloso.

    Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
    Apelação n. 30.205/1958
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-30205/1958 · Processo. · 24/09/1958 a 15/12/1958
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 12 de setembro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro, o 3º sargento motorista Luciano Fernandes Sobreira, pertencente ao 12º Posto do Corpo de Bombeiros da cidade, ao atender um aviso de incêndio, logo após a saída do quartel, bateu contra um bonde elétrico da Companhia Carrís Luz e Força do Rio de Janeiro. O acidente causou lesões em outros militares e em civis que estavam no bonde. O sargento foi responsabilizado pelo acidente e enquadrado no artigo 182 do Código Penal Militar.

    Apelação n. 23.243/1953
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · Processo. · 12/05/1953 a 24/05/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

    2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Apelação n. 12.287/1945
    BR DFSTM 002-002-002-005-001-apelacao-12287-1945 · Processo. · 09/11/1944 a 13/05/1945
    Parte de Justiça Militar da União

    Soldado foi declarado insubmisso por não se haver apresentado ao Batalhão Escola até o dia 5 de janeiro de 1944. O acusado alegou haver se apresentado voluntariamente para integrar o Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira (FEB).

    2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
    Apelação n. 11.569/1944
    BR DFSTM 003-002-001-001-11569/1944 · Processo. · 10/07/1944 a 14/12/1946
    Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

    Apelação referente a militares e civis, condenados por envolvimento no Partido Nacional Socialista Alemão ou pertencentes ao grupo Ação Integralista Brasileira, que foi legalmente extinto. Acusados de exercerem grande influência por meio de bispos e pastores que difundiam ideais nazistas, como também de agirem supostamente dentro e fora dos quartéis coagindo os outros a aderirem ao movimento.

    Supremo Tribunal Militar
    Autos Findos n. 2/1964
    BR DFSTM 002-001-003-001-2/1964 · Processo. · 18/05/1964 a 11/05/1966
    Parte de Justiça Militar da União

    IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
    Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

    1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Apelação n. 181/1922
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-181/1922 · Processo. · 14/10/1922 a 01/06/1923
    Parte de Justiça Militar da União

    Marinheiro Nacional Grumete julgado pelo Conselho por recusa de submissão a um castigo disciplinar. Os ministros do STM acordaram em dar provimento à apelação para anular todo o processado, porque a espécie dos autos não constituia crime militar.

    Supremo Tribunal Militar
    Apelação n. 37.726/1970
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-37726/1970 · Processo. · 13/01/1964 a 28/04/1982
    Parte de Justiça Militar da União

    Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outros, condenados pela participação no movimento armado ocorrido em Brasília em setembro de 1963.

    Recurso Criminal n. 3.398/1951
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-3398/1951 · Processo. · 19/09/1951,08/11/1951
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 19 de maio de 1951, o operario do Arsenal de Marinha, José Marcos da Cruz, denunciou o operario do mesmo Arsenal, Walter Newton, por furto de duas tampas de combate, pois teria visto o referido aperario saindo de bordo do navio hidrografico "Rio Branco" conduzindo uma bolsa.
    O operario Walter Newton, foi preso por furto enquadrado no Art. 198 do CPM.
    O Conselho de Justiça decidiu reconhecer a inexistência de crime.