Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    446 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Processo n. 1.434/1937
    BR DFSTM 003-001-002-001-1434/1937 · Processo. · 15/06/1937 a 07/03/1938
    Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

    Processo referente ao inquérito policial militar instaurado para apurar a atuação dos oficiais não envolvidos no levante ocorrido em 27 de novembro de 1935 no quartel do 3º Regimento de Infantaria, cidade do Rio de Janeiro, quando parte da guarnição se sublevou contra as autoridades constituídas, com o objetivo de mudar pelas armas a Constituição da República e a forma de governo por ela estabelecida.

    Tribunal de Segurança Nacional
    Processo n. 15/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-015/1945-2aud1die-feb · Processo. · 20/01/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 5 de novembro de 1945, os acusados, ao regressarem à noite da cidade de Pisa, Itália, iniciaram uma discussão e, armados com faca, agrediram-se uns aos outros, causando ferimentos.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 17/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-017/1945 · 26/01/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 31 de dezembro de 1944, na Via Terrezzini, em Livorno, Itália, soldado pediu a um italiano seu isqueiro para acender um cigarro e em seguida recusou a devolver o objeto a seu dono, que tentou reaver, mas foi ferido com golpe de faca.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 22/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-22-1945-1aud1die-feb · Processo. · 13/02/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 13 de janeiro de 1945, em Staffoli, Itália, soldado, chegando atrasado para o rancho, entrou em forma sem pedir licença e, chamado à atenção por um sargento, empurrou fortemente um tenente que também interveio.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 29/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-29-1945-2aud1die-feb · Processo. · 02/03/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, ao manejar seu rifle para limpá-lo, fez de tal modo que a arma disparou, indo o projetil atingir outro soldado, causando-lhe a morte.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 32/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-processo-32-1945-feb · Processo. · 11/03/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, estando de serviço no posto de guarda aos doentes mentais do "7th Station Hospital", foi acusado de ter se embriagado e dormir profundamente, dando assim oportunidade a um dos doentes fugir da enfermaria.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 5/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-005/1945-2aud1die-feb · Processo. · 20/11/1944 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 4 de outubro de 1944, em Sexto, Itália, um soldado, ao verificar se a carabina de seu companheiro estava ou não carregada, fez a arma disparar, indo o projetil alcançar um menor italiano, causando ferimentos neste.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 54/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-54-1945-feb-1aud1die · Processo. · 05/05/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    O acusado estava mostrando sua pistola a um cabo, procurando destravá-la, quando a arma disparou, indo o projetil atingir um soldado, causando-lhe ferimentos.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 55/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-55-1945-feb-1aud1die · Processo. · 05/05/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 8 de abril de 1945, em Silla, na Itália, dois soldados, estando de sentinela ao xadrez das praças, foram acusados de deixar um preso fugir da prisão.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 57/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-57-1945-feb-1aud1die · Processo. · 11/05/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado embriagado e portando-se de modo inconveniente desobedeceu ordem de tenente para se recolher ao alojamento, cometendo desacato a superior.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 6/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-processo-06-1944-feb · Processo. · 19/12/1944 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, ao engatinhar para entrar em sua barraca, causou o disparo de sua carabina, indo o projetil atingir outro soldado, causando-lhe a morte.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 66/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-066-1945-1aud1die-feb · Processo. · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 6 de maio de 1945, em um baile na cidade de Santo Ilario D'Enza, Itália, o acusado feriu com faca, numa briga, um soldado americano que procurava acalmá-lo.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 67/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-processo-67-1945-1aud1die-feb · Processo. · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 30 de maio de 1945, na localidade de Dossi, província de Piacenza, Itália, o acusado tentava vender peças do seu uniforme a um civil quando foi chamado à atenção por um tenente, e aquele reagiu desacatando o superior.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 68/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-processo-68-1945-feb · Processo. · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 11 de junho de 1945, em Casei Gerola, província de Pavia, Itália, o acusado insultou um capitão. Ao ser levado preso, opôs resistência, entrando em luta com os que o conduziam preso. Desvencilhando-se, sacou a arma e fez vários disparos em direção ao local onde se encontrava o capitão.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 69/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-069-1945-1aud1die-feb · Processo. · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Um cabo, em estado de embriaguez, ameaçou matar com fuzil um sargento que o estava atrapalhando em um namoro com uma italiana. Foi desarmado, mas tentou ferir seus contendores com um sabre. Fato aconteceu em 14 de abril de 1945, nas encostas sul do Monte Terminal, na província de Bologna, Itália.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 70/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-70-1945-feb · Processo. · 10/05/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 25 de abril de 1945, em Buglione, província de Reggio Emilia, Itália, o acusado, vendo o sargento afastar um soldado do local onde se encontrava quando cometia grave falta, investiu contra o superior, procurando agredi-lo.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 71/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-71-1945-feb-1aud1die · Processo. · 10/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Na estrada próxima a Piacenza, Itália, o trator dirigido pelo acusado chocou-se violentamente contra um caminhão que vinha em sentido contrário, causando ferimentos em várias praças.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 72/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-072-1945-1aud1die-feb · Processo. · 10/07/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 6 de maio de 1945, os acusados foram encontrados pelo capitão passeando em um jipe roubado e resistiram à ordem de prisão. Desacataram o oficial e ainda tentaram agredi-lo, armados com uma faca.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 72/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-72-1945-feb-2aud1die · Processo. · 11/05/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 4 de maio de 1945, em Pontenure, na Itália, no acantonamento do 1º RI, um soldado cometeu desacato ao desobedecer a ordem do capitão de se recolher à prisão por ter faltado à formatura matinal.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 9/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-processo-009-1944-feb · Processo. · 08/12/1944 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 4 de dezembro de 1944, em Castel di Cascio, Itália, sargento desacatou capitão quando este lhe deu ordem para descarregar tonéis de gasolina do caminhão.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 91/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-91-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 8 de julho de 1945, na cidade de Altopascio, Itália, os acusados desviaram e esconderam numa vala à beira da estrada seis camburões cheios de gasolina, a fim de vendê-los a civis.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 92/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-92-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 15 de agosto de 1945, no acampamento do DP da FEB, em Staffoli, Itália, o acusado entrou em luta corporal com um seu camarada e quando outro soldado tentou desapartá-los, o acusado deu-lhe um soco, causando ferimentos.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 94/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-94-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 19 de julho de 1945, no acampamento do DP da FEB, em Staffoli, Itália, soldado desacatou um aspirante a oficial quante este lhe ordenou a entrar em forma.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 95/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-95-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 2 de julho de 1945, no acampamento do Depósito de Pessoal da FEB, em Staffoli, Itália, um soldado furtou uma capa de borracha tipo americana que estava distribuída a um outro soldado, colega dele, e vendeu-a a civis, causando, assim, prejuízo aos cofres públicos.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 96/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-processo-96-1945-feb · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 3 de julho de 1945, no acampamento do 6º RI, em Francolise, Itália, o acusado desacatou e atracou-se em luta corporal com um sargento, causando-lhe lesão.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 97/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-97-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 29 de junho de 1945, próximo à cidade de Santa Marinella, Itália, soldado, armado com uma faca, tentou agredir tenente. Foi denunciado por crime de desacato a superior.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 97/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-097-1945-feb-2aud1die · Processo. · 10/07/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 12 de junho de 1945, soldado, ao manusear uma submetralhadora, fê-la disparar, indo o projetil atingir outro soldado, causando-lhe ferimentos.

    2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 98/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-98-1945-feb-1aud1die · Processo. · 20/16/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    No dia 10 de maio de 1945, em Stradella, província de Pavia, Itália, o acusado, estando preso e sendo transportado em caminhão, aproveitou-se da confusão reinante com o deslocamento que se processava, deu forte empurrão nos dois soldados que lhe faziam guarda e evadiu-se do acantonamento.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Processo n. 99/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
    BR DFSTM 005-001-005-99-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Em 21 de junho de 1945, no acampamento do 3º Batalhão do 6º RI, em Francolise, Itália, soldado agrediu sentinela com uma pedra, causando-lhe ferimento na fronte, porque este o advertira de que era proibido tomar banho na caixa d'água.

    1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
    Recurso Criminal n. 10/1934

    Aos 5 de agosto de 1932, durante os combates contra o movimento revolucionário paulista, quando o 4º R.C.D., sob o comando do então Coronel Eurico Gaspar Dutra, marchando de Jacutinga sobre a frente de Sapucaí, no Estado de São Paulo, foi substituído pelo 29º B.C., o Major João Morais de Niemeyer, subcomandante dessa Divisão, e o 2º Tenente Comissionado Francisco Simões de Brito foram denunciados por, na presença das forças inimigas, abandonarem o posto, separando-se propositalmente de seu chefe, e baterem em retirada, fugindo em um caminhão e estabelecendo pânico na unidade. O Ministério Público recorre da decisão do Conselho de Justiça do Exército de Leste, que se julgou incompetente para processar e julgar os denunciados.

    Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul
    Recurso Criminal n. 3.398/1951
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-3398/1951 · Processo. · 19/09/1951,08/11/1951
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 19 de maio de 1951, o operario do Arsenal de Marinha, José Marcos da Cruz, denunciou o operario do mesmo Arsenal, Walter Newton, por furto de duas tampas de combate, pois teria visto o referido aperario saindo de bordo do navio hidrografico "Rio Branco" conduzindo uma bolsa.
    O operario Walter Newton, foi preso por furto enquadrado no Art. 198 do CPM.
    O Conselho de Justiça decidiu reconhecer a inexistência de crime.

    Recurso Criminal n. 4.198/1966
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-002-4.198/1966 · Processo · 08/07/1966 a 04/10/1966
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

    Superior Tribunal Militar
    Recurso Criminal n. 4.206/1966
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-4.206/1966 · Processo. · 04/08/1966 a 03/01/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóvel, agressão e prisão arbitrária dos civis: Joviliano Paz de Camargo, Sabino Bezerra de Queiroz e Alvimar Gomes Godinho. Os fatos ocorreram em diferentes municípios. O capitão Glaidon foi acusado sob a Lei Nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 artigo 3º, e artigo 184 do Código Penal Militar.

    Revisão Criminal n. 236/1944
    BR DFSTM 003-002-003-003-236/1944 · Processo. · 28/06/1944 a 28/09/1944
    Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

    Revisão Criminal requerida por José Milton de Miranda, condenado a 4 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, em 10 de novembro de 1937, sob a acusação de tentativa de incitamento a militares. Tendo sido indeferida a Revisão Criminal n. 197, o condenado repetiu o mesmo recurso, pretendendo um novo exame do processo, invocando os precedentes de vários acórdãos acerca de indivíduos envolvidos no movimento revolucionário de 27 de novembro de 1935.

    Supremo Tribunal Militar
    Revisão n. 2/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-003-revisao-2-1945-feb · Processo. · 1945
    Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado preso, condenado como incurso no art. 182, § 5º, do CPM, requer revisão do seu processo. O CSJM junto à FEB não tomou conhecimento do recurso por ser expressamente vedado pelo Decreto-Lei n. 6.396, art. 41.

    Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB