Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Equivalent terms

    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

    Associated terms

    Código Penal Militar (1944)

    243 Archival description results for Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 800/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-800/1980 · File · 03/07/1980 a 01/10/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de Apropriação indébita, na cidade do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 1980.

    Untitled
    Autos findos n. 1.088/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1088/1958 · File · 12/01/1944 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Carta de guia de sentença de militar do 3º Batalhão de Fronteiras condenado por lesões corporais.

    Untitled
    Autos findos n. 489/1969
    BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · File · 08/09/1965 a 18/08/1969
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

    Untitled
    Autos findos n. 1.470/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1470/1951 · File · 09/09/1949 a 16/08/1951
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acausado de intermediar venda de mosquetão no prédio do Servico Veterinário Regional, em junho de 1946, em Mato Grosso

    Untitled
    Autos findos n. 85/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · File · 09/07/1947 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

    Untitled
    Autos findos n. 82/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-82/1947 · File · 20/12/1945 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militares acusados de fuga, na cidade do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1945.

    Untitled
    Autos findos n. 83/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-83/1947 · File · 11/12/1945 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1945.

    Untitled
    Autos findos n. 88/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-88/1947 · File · 02/04/1945 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Conflito armado entre militares que foram revistados poruma patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1945.

    Untitled
    Autos findos n. 90/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-90/1948 · File · 12/11/1946 a 06/10/1948
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de agressão corporal, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1946.

    Untitled
    Autos findos n. 92/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-92/1947 · File · 26/12/1945 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de furto dentro do quartel, na cidade do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1945.

    Untitled
    Autos findos n. 97/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-97/1947 · File · 18/12/1946 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de atirar em patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1946.

    Untitled
    Autos findos n. 99/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-99/1947 · File · 08/02/1945 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 1945.

    Untitled
    Autos findos n. 443/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · File · 12/09/1955 a 14/05/1957
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

    Untitled
    Autos findos n. 914/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1979 · File · 14/05/1962 a 06/09/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Militar da Marinha acusado de praticar violência física contra oficial na cidade de Campo Grande em 1962

    Untitled
    Autos findos n. 515/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1980 · File · 07/07/1959 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de subtração e venda de caixa de marcha e cubo de roda para automóvel, em Belém.

    Untitled
    Autos findos n. 728/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-728/1979 · File · 09/02/1966 a 06/07/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de civis por suspeita de ligação com o Partido Comunista Brasileiro em Rio de Janeiro - GB, dia 09 de fevereiro de 1966.

    Untitled
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-4206/1966 · File · 04/08/1966, 03/01/1967
    Part of Justiça Militar da União

    Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóvel, agressão e prisão arbitrária dos civis: Joviliano Paz de Camargo, Sabino Bezerra de Queiroz e Alvimar Gomes Godinho. Os fatos ocorreram em diferentes municípios. O capitão Glaidon foi acusado sob a Lei Nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 artigo 3º, e artigo 184 do Código Penal Militar.

    Autos findos n. 54/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-54/1947 · File · 13/09/1946 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Civil acusado de furto qualificado, na cidade do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1946.

    Untitled
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-5370-6-1980 · File · 13/01/1964 a 13/09/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outros, condenados pela participação no movimento armado ocorrido em Brasília em setembro de 1963.

    Autos Findos n. 546/1968
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1968 · File · 10/04/1956 a 01/07/1968
    Part of Justiça Militar da União

    O processo baseia-se no pedido do advogado Paulo Itaguahi da Silva à Auditoria da 8ª Região no que tange a exceção de incompetência dessa Auditoria para julgar o processo de seu cliente Haroldo Coimbra Velloso.

    Untitled
    Autos findos n. 88/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-88/1948 · File · 25/11/1946 a 06/10/1948
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação, na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1946.

    Untitled
    Autos findos n. 89/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-89/1948 · File · 25/11/1946 a 06/10/1948
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação, na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1946.

    Untitled
    Autos findos n. 218/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-218/1979 · File · 14/01/1972 a 07/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de extinção de punibilidade de militar acusado de insubordinação na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

    Untitled
    Autos findos n. 236/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-236/1979 · File · 26/01/1977 a 16/03/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Militar utiliza arma de fogo no dia 12/10/1966 contra uma ex namorada e acaba matando uma pessoa. Após ter sido internado em um hospital psiquiátrico o militar passou a ter uma nova companheira com que teve três fillhos, sendo que em determinado
    momento a mulher abandou o convívio com ele alegando maus tratos, e o militar eu represália sequestrou os três filhos.

    Untitled