Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944
  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
  • CÓDIGO PENAL MILITAR
  • [...]
  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.
  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.
  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.
  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.
  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
  • GETÚLIO VARGAS
  • Eurico G. Dutra
  • Henrique A. Guilhem
  • Joaquim Pedro Salgado Filho
  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1944)

Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1944)

  • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944
  • UP Código Penal Militar de 1944
  • UP CPM de 1944

Termos associados

Código Penal Militar (1944)

452 Resultados para Código Penal Militar (1944)

Autos findos n. 26/1964

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Santa Maria de 12/10/1962.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 24/1964

Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 598/1945

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 02/10/1944.

3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 1.253/1947

Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 24/07/1945.

3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*

Autos findos n. 1.251/1948

Militares acusados de agressão física na cidade do Rio de Janeiro em 06/11/1946.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 1.251/1947

Militar acusado de desacato na cidade de Santa Maria em 06/11/1945.

3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*

Autos findos n. 1.250/1948

Militar acusado de agressão física na cidade do Rio de Janeiro em 09/11/1946.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 1.250/1947

Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 01/03/1946.

3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*

Autos findos n. 1.246/1948

Militar acusado de resistir à prisão e desacatar um superior na cidade do Rio de Janeiro em 06/11/1946.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 924/1949

Militar acusado de causar desordem pública na cidade do Rio de Janeiro em 12/11/1946.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 923/1949

Militar acusado de desacato à um superior na cidade do Rio de Janeiro em 29/06/1946.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 814/1946

Militar acusado de venda de combustível pertencente às Forças Armadas na cidade de Santa Maria em 12/09/1946.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 772/1946

Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 16/07/1945.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 771/1946

Militar acusado de agressão física seguida de resistência à prisão na cidade do Rio de Janeiro em 20/02/1945.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 769/1946

Militar acusado de desacato à um superior na cidade do Rio de Janeiro em 30/11/1945.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 645/1946

Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 11/09/1945.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 643/1946

Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1945.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 642/1946

Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 09/07/1945.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 640/1946

Execução de sentença de um militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 16/05/1945.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 7.700/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 18/09/1954.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Autos findos n. 7.491/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Autos findos n. 7.495/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Autos findos n. 7.305/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Campo Grande em 27/10/1954.

Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*

Autos findos n. 6.845/1954

Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 7.232/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Cáceres em 13/10/1954.

Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*

Autos findos n. 6.837/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Borja em 01/07/1954.

1° Grupo de Artilharia a Cavalo*

Autos findos n. 6.844/1954

Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 5.621/1954

Civil acusado de insubmissão na cidade de Ijuí em 10/10/1953.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 3.793/1954

Civil acusado de insubmissão na cidade de Recife em 27/03/1953.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Autos findos n. 3.777/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/04/1953.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Autos findos n. 3.513/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 26/10/1953.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Autos findos n. 3.508/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 2610/1953.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Autos findos n. 3.494/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 27/10/1953.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Autos findos n. 3.474/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 17/10/1953.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 3.293/1954

Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 18/03/1953.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 289/1980

Execução de sentença de civil acusado de investir com arma branca contra militar em Porto Velho em 28 de novembro de 1966.

Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM)*

Autos findos n. 529/1970

Execução de sentença de militar desertor na cidade do Rio de Janeiro em 22 de maio de 1964.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 763/1970

Execução de sentença de militar acusado de homicídio simples em Brasília em 01 de outubro de 1961.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 454/1970

Execução de sentença de militares acusados de furto em 6 de setembro de 1964.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 634/1946

Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/06/1945.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 567/1980

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*

Autos findos n. 796/1966

Cumprimento de alvará de sotura de militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/09/1966.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 759/1945

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 27/11/1944.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 766/1946

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 27/11/1945.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 1.711/1946

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 25/10/1944.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 800/1980

Militar acusado de Apropriação indébita, na cidade do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 1980.

2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 366/1970

Execução de sentença de civil acusado de desacato em Porto Alegre em 17 de janeiro de 1963.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 365/1970

Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto legre em 28 de julho de 1956.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 364/1970

Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 363/1970

Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 359/1970

Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto Alegre em 04 de setembro de 1965.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 355/1970

Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

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