Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    63 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Autos findos n. 355/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-355/1970 · Processo. · 31/12/1957 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 359/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-359/1970 · Processo. · 20/12/1967 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto Alegre em 04 de setembro de 1965.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 363/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · Processo. · 04/07/1961 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 364/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · Processo. · 14/08/1962 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 365/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-365/1970 · Processo. · 27/02/1957 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto legre em 28 de julho de 1956.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 366/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-366/1970 · Processo. · 27/04/1964 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de desacato em Porto Alegre em 17 de janeiro de 1963.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.711/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1711/1946 · Processo. · 01/11/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 25/10/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 454/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-454/1970 · Processo. · 31/03/1965 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militares acusados de furto em 6 de setembro de 1964.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 5.621/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5621/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Ijuí em 10/10/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.837/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6837/1954 · Processo. · 01/07/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de São Borja em 01/07/1954.

     1° Grupo de Artilharia a Cavalo*
    Autos findos n. 6.844/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6844/1954 · Processo. · 29/04/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.845/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6845/1954 · Processo. · 15/05/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 814/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-814/1946 · Processo. · 12/09/1946 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de venda de combustível pertencente às Forças Armadas na cidade de Santa Maria em 12/09/1946.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.250/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1250/1947 · Processo. · 01/03/1946 a 19/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 01/03/1946.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.251/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1251/1947 · Processo. · 06/11/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato na cidade de Santa Maria em 06/11/1945.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.253/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1253/1947 · Processo. · 24/07/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 24/07/1945.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 24/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 26/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-26/1964 · Processo. · 15/10/1962 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Santa Maria de 12/10/1962.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 381/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-381/1964 · Processo. · 08/07/1963 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Bagé em 08/07/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 515/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-515/1945 · Processo. · 29/03/1944 a 21/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade Santa Maria em 21/03/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 600/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-600/1964 · Processo. · 06/03/1964 a 09/10/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 06/03/1964.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 5.622/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5622/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 20/11/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 6.797/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6797/1954 · Processo. · 13/03/1954 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Santiago - RS, dia 08 de fevereiro de 1954.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 275/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-275/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.709/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1709/1946 · Processo. · 28/04/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 18/04/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 513/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1945 · Processo. · 23/11/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 21/07/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 516/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1945 · Processo. · 31/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 19/01/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.700/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1700/1946 · Processo. · 12/12/1944 a 04/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 12/12/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 912/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1970 · Processo. · 04/12/1969 a 04/09/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de binóculos militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1957.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.248/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1248/1947 · Processo. · 30/08/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/08/1945.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.701/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1701/1946 · Processo. · 12/09/1945 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 12/09/1945.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 362/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-362/1970 · Processo. · 19/04/1945 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militara acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 388/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-388/1964 · Processo. · 20/06/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Bagé em 05/11/1962.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.433/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1433/1947 · Processo. · 16/02/1944 a 14/12/1945
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Porto Alegre em 18/05/1945.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 357/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-357/1970 · Processo. · 19/04/1945 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 27/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-27/1964 · Processo. · 31/01/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa Maria em 23/08/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 25/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-25/1964 · Processo. · 08/05/1963 a 06/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa MAria em 07/05/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 871/1966
    BR DFSTM 002-001-001-002-871/1966 · Processo. · 02/12/1964 a 19/01/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Militares acusados de tentativa de fuga da prisão, onde já cumpriam pena por deserção.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 361/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-361/1970 · Processo. · 21/07/1958 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de furto em Porto Alegre em 16 de julho de 1958.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 383/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964 · Processo. · 01/10/1963 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 387/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964 · Processo. · 30/01/1964 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 405/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · Processo. · 20/09/1968 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 405-A/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405-A/1970 · Processo. · 17/09/1965 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Reforma de sentença de militar portador de epilepsia em Santa Maria em 17 de setembro de 1965.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Apelação n. 23.243/1953
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · Processo. · 12/05/1953 a 24/05/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

     2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 433/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · Processo. · 15/04/1964 a 03/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 6.785/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-6785/1954 · Processo. · 30/11/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Cruz Alta em 09/12/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 389/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · Processo. · 14/04/1945 a 08/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 5.628/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5628/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Cruz Alta em 18/11/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 5.617/1954
    BR DFSTM 002-001-001-002-5617/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 01/12/1953.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.249/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1249/1947 · Processo. · 11/12/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de embriaguez seguida de abandono de posto na cidade de Santa Maria em 11/12/1945.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 815/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-815/1946 · Processo. · 19/10/1946 a 06/10/1948
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de abandono de posto na cidade de Santa Maria em 19/10/1946.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Apelação n. 11.569/1944
    BR DFSTM 003-002-001-001-apelacao-11569-1944 · Processo. · 10/07/1944 a 14/12/1946
    Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

    Apelação referente a militares e civis, condenados por envolvimento no Partido Nacional Socialista Alemão ou pertencentes ao grupo Ação Integralista Brasileira, que foi legalmente extinto. Acusados de exercerem grande influência por meio de bispos e pastores que difundiam ideais nazistas, como também de agirem supostamente dentro e fora dos quartéis coagindo os outros a aderirem ao movimento.

     Supremo Tribunal Militar
    Autos findos n. 63/1967
    BR DFSTM 002-001-003-003-63/1967 · Processo. · 19/12/1966 a a 29/03/1967
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de réu condenado por incitação. Bage 1966

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 178/1968
    BR DFSTM 002-001-003-003-178/1968 · Processo. · 01/03/1967 a 09/02/1968
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito policial-militar movido por prisão por porte de bilhete com conteúdo suspeito, em Ijuí, RS, na data de 26 de fevereiro de 1967.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 517/1945
    BR DFSTM 002-001-001-002-517/1945 · Processo. · 14/01/1944 a 25/06/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 08/01/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 360/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970 · Processo. · 18/12/1957 a 15/04/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Inquérito Policial Militar n. 102/64
    BR DFSTM 002-001-003-001-102/1964 · Peça · 18/05/1964 a 11/05/1966
    Parte de Justiça Militar da União

    IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
    Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.247/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1247/1947 · Processo. · 30/08/1945 a 10/04/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato e agressão a superior na cidade de Santa Maria em 30/08/1945.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.705/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1705/1946 · Processo. · 09/02/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 02/02/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 1.706/1946
    BR DFSTM 002-001-001-002-1706/1946 · Processo. · 02/02/1944 a 18/07/1947
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na ciade de Santa Maria em 25/07/1944.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 276/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · Processo. · 27/08/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 277/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-277/1964 · Processo. · 03/10/1963 a 24/03/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Santa Maria em 27/09/1963.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 382/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · Processo. · 11/03/1964 a 25/06/1964
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*