Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1944)

    • UP Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UP Código Penal Militar de 1944

    • UP CPM de 1944

    Termos associados

    Código Penal Militar (1944)

    4 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1944)

    Revisão Criminal n. 236/1944
    BR DFSTM 003-002-003-003-236/1944 · Processo. · 28/06/1944 a 28/09/1944
    Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

    Revisão Criminal requerida por José Milton de Miranda, condenado a 4 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, em 10 de novembro de 1937, sob a acusação de tentativa de incitamento a militares. Tendo sido indeferida a Revisão Criminal n. 197, o condenado repetiu o mesmo recurso, pretendendo um novo exame do processo, invocando os precedentes de vários acórdãos acerca de indivíduos envolvidos no movimento revolucionário de 27 de novembro de 1935.

    Supremo Tribunal Militar
    Autos findos n. 380/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · Processo. · 06/03/1974 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

    2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 884/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-884/1975 · Processo. · 17/03/1972 a 28/08/1975
    Parte de Justiça Militar da União

    Condenado por motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.

    2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 823/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-823/1980 · Processo. · 16/11/1978 a 01/10/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de agredir delegado, na cidade de São Paulo, em 16 de novembro de 1978.

    2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*