Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    Código Penal Militar (1944)

    446 Archival description results for Código Penal Militar (1944)

    Apelação n. 23.243/1953
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · File · 12/05/1953 a 24/05/1954
    Part of Justiça Militar da União

    Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

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    Apelação n. 35.125/1965
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-35125/1965 · File · 07/12/1965 a 20/06/1966
    Part of Justiça Militar da União

    Um grupo de vinte e oito sargentos e suboficiais da Marinha foram denunciados por terem, em 25 de março de 1964, comparecido voluntariamente ao Sindicato dos Metalúrgicos, onde marinheiros e fuzileiros encontravam-se praticando o crime de motim, e resolveram manifestar solidariedade aos amotinados.
    Foram denunciados ainda de terem reunido na sede de sua Associação de classe, a ASSM, após aquela primeira manifestação, reiterando a prática do delito de amotinação.
    Enquadraram-se na prática do crime previsto no art. 130, parágrafo único, e/ou art. 134 do CPM.
    Pela sentença do Conselho Permanente de Justiça, foram os acusados absolvidos "por absoluta falta de elementos caracterizantes de crime militar".
    Em grau de apelação, o Superior Tribunal Militar manteve a sentença recorrida.

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    Autos findos n. 728/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-728/1979 · File · 09/02/1966 a 06/07/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de civis por suspeita de ligação com o Partido Comunista Brasileiro em Rio de Janeiro - GB, dia 09 de fevereiro de 1966.

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    Autos findos n. 533/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · File · 29/04/1980 a 01/12/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

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    Autos findos n. 45/1957
    BR DFSTM 002-001-003-003-45/1957 · File · 15/10/1955 a 12/03/1957
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por incitamento à indisciplina em Juiz de Fora em 1955.

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    Autos findos n. 178/1968
    BR DFSTM 002-001-003-003-178/1968 · File · 01/03/1967 a 09/02/1968
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito policial-militar movido por prisão por porte de bilhete com conteúdo suspeito, em Ijuí, RS, na data de 26 de fevereiro de 1967.

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    Autos findos n. 1.469/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1469/1951 · File · 12/09/1949 a 16/08/1951
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de soldado acusado de alcoolizado andar a cavalo em disparada em volta do quartel, adentrando o mesmo e sendo recolhido ao xadrez, o soldado tentou quebrar uma das janelas e em seguida começou a ofender os oficiais da unidade, em Mato Grosso

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    Autos findos n. 35/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-35/1967 · File · 10/06/1966 a 29/03/1987
    Part of Justiça Militar da União

    Militar condenado por injúria e difamação e furto solicita o benefício do Indulto Natalino, na cidade do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1966.

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    Autos findos n. 85/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · File · 09/07/1947 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

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    Autos findos n. 88/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-88/1947 · File · 02/04/1945 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Conflito armado entre militares que foram revistados poruma patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1945.

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    Autos findos n. 89/1948
    BR DFSTM 002-001-001-002-89/1948 · File · 25/11/1946 a 06/10/1948
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação, na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1946.

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    Autos findos n. 443/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · File · 12/09/1955 a 14/05/1957
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

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    Autos findos n. 974/1957
    BR DFSTM 002-001-001-002-974/1957 · File · 24/03/1955 a 14/05/1957
    Part of Justiça Militar da União

    Civil absolvido do crime de falsidade ideológica, na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de março de 1955.

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    Autos findos n. 6.551/1956
    BR DFSTM 002-001-001-002-6551/1956 · File · 03/07/1947 a 12/11/1956
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de subtrair CR$ 560.00 de outro militar na cidade do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 1947.

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    Autos findos n. 1.106/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1106/1958 · File · 27/12/1950 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de furto na cidade de Belém em 07/11/1950.

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    Autos findos n. 914/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1979 · File · 14/05/1962 a 06/09/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Militar da Marinha acusado de praticar violência física contra oficial na cidade de Campo Grande em 1962

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    Autos findos n. 1.458/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1458/1975 · File · 24/07/1974 a 19/01/1976
    Part of Justiça Militar da União

    O militar foi acusado de participação motim do sargentos de brasília de 12/07/1963, foi condendo a 10 anos de reclusão tendo sua pena reduziada a 8 anos e por fim conseguiu o livrameno condicional.

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    Autos findos n. 236/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-236/1979 · File · 26/01/1977 a 16/03/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Militar utiliza arma de fogo no dia 12/10/1966 contra uma ex namorada e acaba matando uma pessoa. Após ter sido internado em um hospital psiquiátrico o militar passou a ter uma nova companheira com que teve três fillhos, sendo que em determinado
    momento a mulher abandou o convívio com ele alegando maus tratos, e o militar eu represália sequestrou os três filhos.

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    Autos findos n. 84/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-84/1947 · File · 22/09/1944 a 10/04/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1944.

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    Autos findos n. 433/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · File · 15/04/1964 a 03/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

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    Autos findos n. 382/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · File · 11/03/1964 a 25/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

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    Autos findos n. 234/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · File · 16/08/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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    Autos findos n. 25/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-25/1964 · File · 08/05/1963 a 06/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa MAria em 07/05/1963.

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    Autos findos n. 355/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-355/1970 · File · 31/12/1957 a 08/05/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.

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    Autos findos n. 359/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-359/1970 · File · 20/12/1967 a 08/05/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto Alegre em 04 de setembro de 1965.

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    Autos findos n. 363/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · File · 04/07/1961 a 08/05/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

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    Autos findos n. 1.095/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1975 · File · 14/06/1966 a 11/11/1975
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de extinguir medida de segurança imposta à militar na cidade do Rio de Janeiro em 12/08/1975.

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    Autos findos n. 81/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · File · 07/01/1946 a 01/12/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

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    Autos findos n. 763/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-763/1970 · File · 20/11/1964 a 05/08/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de homicídio simples em Brasília em 01 de outubro de 1961.

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    Autos findos n. 289/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-289/1980 · File · 31/01/1980 a 24/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acusado de investir com arma branca contra militar em Porto Velho em 28 de novembro de 1966.

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    Autos findos n. 1.086/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1086/1958 · File · 29/07/1943 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Carta de guia de sentença de soldado da 1ª Bateria Independente de Artilharia Automóvel condenado por desacato e resistência a prisão.

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    Autos findos n. 1.118/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1118/1958 · File · 06/07/1958 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-segundo sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

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    Autos findos n. 1.119/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1119/1958 · File · 06/07/1958 a 06/11/1958
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-terceiro sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

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    Autos findos n. 10/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-10/1967 · File · 14/09/1966 a 10/02/1967
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de um militar, preso por desacato e resistência a prisão. Fato ocorrido no Estado da Guanabara, em 14/09/1966.

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    Autos findos n. 1.311/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-1311/1947 · File · 09/10/1945 a 12/03/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/04/1946.

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    Autos findos n. 3.490/1947
    BR DFSTM 002-001-001-002-3490/1947 · File · 14/03/1945 a 26/05/1947
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/02/1947.

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    Autos findos n. 24/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · File · 02/08/1963 a 06/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

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    Autos findos n. 104/1962
    BR DFSTM 002-001-001-002-104/1962 · File · 24/07/1950 a 27/03/1962
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex miitar na cidade do Rio de Janeiro em 30/12/1961.

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    Autos findos n. 389/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · File · 14/04/1945 a 08/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

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    Autos findos n. 223/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-223/1964 · File · 25/06/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1963.

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    Autos findos n. 231/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-231/1964 · File · 14/05/1963 a 12/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de setença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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    Autos findos n. 276/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · File · 27/08/1963 a 24/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

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    Apelação n. 23/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-23-1945-feb · File · 24/01/1945 a 19/03/1946
    Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado acusado de desobedecer e agredir seu superior quando se encontrava preso em uma barraca. Sob alegação de estar com fome, veio a derrubar a tenda. O tenente, ao tentar conduzir o preso, este sacou uma faca e tentou atingi-lo. Foi contido com auxílio de outros sargentos. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

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    Apelação n. 31/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-31-1945-feb · File · 02/03/1945 a 19/09/1946
    Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado do 6º Regimento de Infantaria, no exercício de sentinela móvel, achava-se armado com uma metralhadora e efetuou disparos ao soldado do mesmo Regimento que se aproximava do local, causando-lhe ferimentos. Diante disso, o acusado foi condenado como incurso na sanção do art. 182, § 5º, do CPM (1944).

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    Apelação n. 36/1945/FEB
    BR DFSTM 005-002-001-36-1945-feb · File · 25/03/1945 a 19/03/1946
    Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

    Soldado, manejando uma pistola alemã de sua propriedade, ao levantar a culatra para extrair as balas, o fez com tal imprudência que a arma disparou, indo o seu projetil causar ferimentos em um outro soldado.

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