Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    Autos findos n. 355/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-355/1970 · File · 31/12/1957 a 08/05/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.

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    Autos findos n. 359/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-359/1970 · File · 20/12/1967 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto Alegre em 04 de setembro de 1965.

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    Autos findos n. 363/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · File · 04/07/1961 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

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    Autos findos n. 364/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · File · 14/08/1962 a 08/05/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

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    Autos findos n. 365/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-365/1970 · File · 27/02/1957 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto legre em 28 de julho de 1956.

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    Autos findos n. 366/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-366/1970 · File · 27/04/1964 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de civil acusado de desacato em Porto Alegre em 17 de janeiro de 1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-814/1946 · File · 12/09/1946 a 04/07/1947
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    Militar acusado de venda de combustível pertencente às Forças Armadas na cidade de Santa Maria em 12/09/1946.

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    Autos findos n. 24/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · File · 02/08/1963 a 06/03/1964
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    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1970 · File · 04/12/1969 a 04/09/1970
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    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de binóculos militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1957.

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    Autos findos n. 362/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-362/1970 · File · 19/04/1945 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de ex-militara acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-357/1970 · File · 19/04/1945 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de militar acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

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    Autos findos n. 27/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-27/1964 · File · 31/01/1963 a 06/03/1964
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    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa Maria em 23/08/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-25/1964 · File · 08/05/1963 a 06/03/1964
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    Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa MAria em 07/05/1963.

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    Autos findos n. 383/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964 · File · 01/10/1963 a 08/06/1964
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    Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964 · File · 30/01/1964 a 25/06/1964
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    Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

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    Autos findos n. 405/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · File · 20/09/1968 a 10/06/1970
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    Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

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    Apelação n. 23.243/1953
    BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · File · 12/05/1953 a 24/05/1954
    Part of Justiça Militar da União

    Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

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    Autos findos n. 433/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · File · 15/04/1964 a 03/06/1964
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    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

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    Autos findos n. 389/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · File · 14/04/1945 a 08/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

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    Apelação n. 11.569/1944
    BR DFSTM 003-002-001-001-apelacao-11569-1944 · File · 10/07/1944 a 14/12/1946
    Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

    Apelação referente a militares e civis, condenados por envolvimento no Partido Nacional Socialista Alemão ou pertencentes ao grupo Ação Integralista Brasileira, que foi legalmente extinto. Acusados de exercerem grande influência por meio de bispos e pastores que difundiam ideais nazistas, como também de agirem supostamente dentro e fora dos quartéis coagindo os outros a aderirem ao movimento.

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    Autos findos n. 178/1968
    BR DFSTM 002-001-003-003-178/1968 · File · 01/03/1967 a 09/02/1968
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito policial-militar movido por prisão por porte de bilhete com conteúdo suspeito, em Ijuí, RS, na data de 26 de fevereiro de 1967.

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    Autos findos n. 360/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970 · File · 18/12/1957 a 15/04/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

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    Inquérito Policial Militar n. 102/64
    BR DFSTM 002-001-003-001-102/1964 · Peça · 18/05/1964 a 11/05/1966
    Part of Justiça Militar da União

    IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
    Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

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    Autos findos n. 276/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · File · 27/08/1963 a 24/03/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

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    Autos findos n. 382/1964
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · File · 11/03/1964 a 25/06/1964
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

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