Código Penal Militar (1944)

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  • DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944

  • O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

  • Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.

  • Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

  • Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

  • GETÚLIO VARGAS

  • Eurico G. Dutra

  • Henrique A. Guilhem

  • Joaquim Pedro Salgado Filho

  • Alexandre Marcondes Filho

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    Código Penal Militar (1944)

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    Código Penal Militar (1944)

    • UF Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

    • UF Código Penal Militar de 1944

    • UF CPM de 1944

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    Autos findos n. 355/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-355/1970 · File · 31/12/1957 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-359/1970 · File · 20/12/1967 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto Alegre em 04 de setembro de 1965.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · File · 04/07/1961 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · File · 14/08/1962 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

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    Autos findos n. 365/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-365/1970 · File · 27/02/1957 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de ex-militar acusado de furto em Porto legre em 28 de julho de 1956.

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    Autos findos n. 366/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-366/1970 · File · 27/04/1964 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de civil acusado de desacato em Porto Alegre em 17 de janeiro de 1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-800/1980 · File · 03/07/1980 a 01/10/1980
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    Militar acusado de Apropriação indébita, na cidade do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 1980.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980 · File · 25/10/1957 a 01/08/1980
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    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-763/1970 · File · 20/11/1964 a 05/08/1970
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    Execução de sentença de militar acusado de homicídio simples em Brasília em 01 de outubro de 1961.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1970 · File · 11/11/1978 a 10/06/1980
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    Execução de sentença de militar desertor na cidade do Rio de Janeiro em 22 de maio de 1964.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-289/1980 · File · 31/01/1980 a 24/04/1980
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    Execução de sentença de civil acusado de investir com arma branca contra militar em Porto Velho em 28 de novembro de 1966.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-640/1946 · File · 17/05/1945 a 04/07/1947
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    Execução de sentença de um militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 16/05/1945.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-771/1946 · File · 20/02/1945 a 04/07/1947
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    Militar acusado de agressão física seguida de resistência à prisão na cidade do Rio de Janeiro em 20/02/1945.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-814/1946 · File · 12/09/1946 a 04/07/1947
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    Militar acusado de venda de combustível pertencente às Forças Armadas na cidade de Santa Maria em 12/09/1946.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-1246/1948 · File · 06/11/1946 a 14/05/1948
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    Militar acusado de resistir à prisão e desacatar um superior na cidade do Rio de Janeiro em 06/11/1946.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · File · 02/08/1963 a 06/03/1964
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    Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

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    BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1958 · File · 06/09/1946 a 06/11/01958
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    Execução de sentença a fim de prender militar acusado de desobediência a superior na cidade de Belém em 06/09/1946.

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    Autos findos n. 1.088/1958
    BR DFSTM 002-001-001-002-1088/1958 · File · 12/01/1944 a 06/11/1958
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    Carta de guia de sentença de militar do 3º Batalhão de Fronteiras condenado por lesões corporais.

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    Autos findos n. 489/1969
    BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · File · 08/09/1965 a 18/08/1969
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    Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

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    Autos findos n. 1.470/1951
    BR DFSTM 002-001-001-002-1470/1951 · File · 09/09/1949 a 16/08/1951
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil acausado de intermediar venda de mosquetão no prédio do Servico Veterinário Regional, em junho de 1946, em Mato Grosso

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