Crime Militar

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TR Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
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