Crime Militar
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- TR Art. 162 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 269 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 270 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 271 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 273 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 221 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 274 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 222 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 223 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 276 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 279 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 281 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 284 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 289 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 97 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 166 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 234 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 315 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 246 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 179 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 318 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 235 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 319 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 323 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 147, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 328 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 329 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 333 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 335 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 336 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 337 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 254 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 339 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 255 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 340 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 146 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 345 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 144, § 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 348 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 349 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 263 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 351 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 352 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 353 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 354 do Código Penal Militar (1969)