Crime Militar
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Crime Militar
- TR Art. 136 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 77 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 137 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 121 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 122 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 141 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 75, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 75, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 124 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 75, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 144 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 125 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 145 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 126 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 146 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 127 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 79, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 147 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 128 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 148 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 150 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 91 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 92 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 131 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 151 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 152 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 87 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 88 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 89 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 153 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 154 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 80 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 155 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 156 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 135 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 136 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 158 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 137 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 159 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 138 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 139, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 161 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 78 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 162 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 164 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 142 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 143 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 100 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 144 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 141 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 145 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 168 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 146 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 169 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 109 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 148 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 171 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 172 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 151 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 152 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 153 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 177 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 154 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 102 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 104 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 105 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 179 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 156 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 180 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 157 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 107 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 182 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 158 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 85, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 121 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 188 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 64 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 38 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 167 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 191 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 192 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 168 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 193 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 169 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 170 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 195 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 124, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 196 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 173 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 198 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 174 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 128, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 131, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 175 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 127, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 200 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 176 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 122 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 201 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 177 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 127, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 81, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 178 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 179 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 133 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 204 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 176 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 150, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 205, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 181, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 150, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 151 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 207 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 208 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 152, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 209, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 182, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 209, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 209, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 213 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 214 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 142 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 215 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 216 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 217 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 219 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 221 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 223 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 185 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 140 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 224 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 137 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 138 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 139 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 225 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 184 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 226 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 227 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 135 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 228 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 229 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 230 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 231 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 192 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 232 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 193 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 194 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 148, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 234 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 195 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 197 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 196 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 236 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 149 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 237 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 239 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 154 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 198, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 198, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 240, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 240, §§ 4º a 7º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 198, §§ 1º e 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 241 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 199, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 156 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 242, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 200, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 158 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 159 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 244, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 245 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 246 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 201 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 203 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 204 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 205 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- TR Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 208 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 209 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 255 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 258 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 259 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 165 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 211, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 261 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 262 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 163 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 264 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 213 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
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- TR Art. 162 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 269 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 270 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 271 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 273 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 221 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 274 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 222 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 223 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 276 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 281 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 289 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 97 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 166 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 234 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 315 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 246 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 179 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 318 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 235 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 319 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 323 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 147, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 328 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
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- TR Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
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- TR Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 333 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 335 do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 336 do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 254 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 339 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 255 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 340 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 146 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 345 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 144, § 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 348 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 349 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 263 do Código Penal Militar (1944)
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- TR Art. 353 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 354 do Código Penal Militar (1969)