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Crime Militar

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TR Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 121 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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TR Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 271 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 279 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 281 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 284 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 289 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 97 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 166 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 234 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 315 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 246 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 179 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 235 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 319 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 323 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 147, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 328 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 329 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 339 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 255 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 349 do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 249/1978

BR DFSTM 002-001-001-002-249/1978
Processo.
25/04/1966 a 03/04/1978

Parte de Justiça Militar da União

Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

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Crime Militar

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