TE Crime contra a pessoa (DPM)

TE Crime contra o serviço militar e o dever militar

TE Crime militar, definição

TR Art. 136 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 118 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 77 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 137 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 120 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 119 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 138 do Código Penal Militar (1969)

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TR Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)

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TR Art. 124 do Código Penal Militar (1944)

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TR Art. 144 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 125 do Código Penal Militar (1944)

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TR Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891)

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TR Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

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TR Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)

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TR Art. 188 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 164 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)

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TR Art. 64 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 38 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 63 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 190 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 165 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 166 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 167 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 191 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 192 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 168 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 193 do Código Penal Militar (1969)

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TR Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891)

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TR Art. 281 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 282 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 283 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 284 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 285 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 286 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 287 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 288 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 289 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 290 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 291 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 292 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 293 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 294 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 295 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 296 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 297 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 298 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 225 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 97 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 299 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 226 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 300 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 301 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 227 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 228 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 302 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 166 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 230 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 304 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 305 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 306 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 308 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 232 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 309 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 233 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 310 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 234 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 311 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 240 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 241 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 312 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 313 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 314 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 242 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 243 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 315 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 244 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 316 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 317 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 246 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 179 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 245 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 235 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 319 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 320 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 321 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 236 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 322 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 238 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 239 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 323 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 324 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 147, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 325 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 247 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 326 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 249 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 328 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 252 do Código Penal Militar (1944)

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TR Art. 330 do Código Penal Militar (1969)

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TR Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 332 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 333 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 334 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 335 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 248 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 336 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 250 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 337 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 251 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 338 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 254 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 339 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 255 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 340 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 256 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 341 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 257 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 342 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 146 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 343 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 261 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 344 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 262 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 345 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 346 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 258 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 144, § 4º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 259 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 347 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 348 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 264 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 349 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 260 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 350 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 263 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 351 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 352 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 353 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 354 do Código Penal Militar (1969)