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TR Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)
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TR Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 167 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 209, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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TR Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 289 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 97 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 166 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 234 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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TR Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
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