- BR DFSTM 002-001-001-002-902/1975
- File
- 28/01/1974 a 25/09/1975
Part of Justiça Militar da União
Civil acusado de motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.
Conselho Penitenciário Federal
Código Penal Militar (1969)
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Código Penal Militar (1969)
Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 397 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 401 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 402 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 403, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 404 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 405 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 406 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 407 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 408 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 55 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 69 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 6º do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 70 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 71 do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 90 do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 98, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- NT Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- NT Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
- NT Código Penal Militar (1969), art. 116
- NT Código penal militar (1969), prevalência
- NT Código penal militar (1969), previsão
- NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464
Equivalent terms
Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-839/1975
- File
- 03/04/1972 a 25/09/1975
Part of Justiça Militar da União
Ex marinheiro acusado de motim, pede livramento condicional.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*