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Código Penal Militar (1969)

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NT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 55 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 70 do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
NT Código Penal Militar (1969), art. 116
NT Código penal militar (1969), prevalência
NT Código penal militar (1969), previsão
NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464

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RT Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
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22/08/1979 a 24/04/1980

Part of Justiça Militar da União

Denúncia contra militar acusado de disparo de arma de fogo e lesão corporal na cidade do Rio de Janeiro em 14 de maio de 1979.

2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

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Código Penal Militar (1969)

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