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Código Penal Militar (1969)

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NT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 55 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
NT Código Penal Militar (1969), art. 116
NT Código penal militar (1969), prevalência
NT Código penal militar (1969), previsão
NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464

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Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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