- BR DFSTM 002-001-001-002-928/1975
- Processo.
- 05/08/1971 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Condenado por motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:
- CÓDIGO PENAL MILITAR
- [...]
- DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
- Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
- Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
- AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
- AURÉLIO DE LYRA TAVARES
- MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
- LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA
- Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Código Penal Militar (1969)
Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 100 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 101 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 102 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 103 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 104, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 105 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 106 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 107 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 117 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 119 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 12 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 121 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 123 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 13 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 136 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 137 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 14 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 141 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 144 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 145 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 146 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 147 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 148 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 150 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 151 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 152 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 153 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 154 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 155 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 156 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 158 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 159 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 161 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 162 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 164 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 168 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 169 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 171 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 172 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 177 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 179 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 180 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 182 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 188 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 191 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 192 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 193 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 195 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 196 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 198 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 20 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 200 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 201 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 204 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 205, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 207 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 208 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 209, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 209, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 209, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 21 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 213 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 214 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 215 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 216 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 217 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 219 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 221 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 223 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 224 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 225 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 226 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 227 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 228 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 229 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 230 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 231 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 232 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 234 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 236 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 237 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 239 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 24 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 240, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 240, §§ 4º a 7º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 241 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 242, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 244, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 245 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 246 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 255 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 258 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 259 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 261 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 262 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 264 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 265 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 266 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 267 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 268 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 269 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 27 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 270 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 271 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 273 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 274 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 276 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 279 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 281 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 284 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 289 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 30, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 315 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 318 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 319 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 32 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 323 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 328 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 329 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 333 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 335 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 336 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 337 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 339 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 340 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 345 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 348 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 349 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 35 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 351 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 352 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 353 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 354 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 355 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 356 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 357 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 358 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 359 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 360 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 361 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 362 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 363 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 364 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 365 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 366 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 367 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 368 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 369 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 370 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 371 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 372 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 373 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 374 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 375 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 376 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 377 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 378 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 379 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 380 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 381 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 382 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 383 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 384 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 385 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 386 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 387 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 388 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 389 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 39 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 390 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 391 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 392 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 393 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 394 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 395 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 396 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 397 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 401 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 402 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 403, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 404 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 405 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 406 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 407 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 408 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 55 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 68 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 69 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 6º do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 70 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 71 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 73 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 74 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 76 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 77 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 7º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 81, § 3°, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 82 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 83 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 84 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 85 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 90 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 93 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 96 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 97 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 98, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 99 do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- TE Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
- TE Código Penal Militar (1969), art. 116
- TE Código penal militar (1969), prevalência
- TE Código penal militar (1969), previsão
- TE Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- TE Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464
Termos equivalentes
Código Penal Militar (1969)
- UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969