Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    Autos findos n. 307/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-307/1979 · File · 14/12/1976 a 16/03/1979
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    Suspensão condicional da pena de militar condenado por homicídio culposo em Bagé em 24 de novembro de 1976.

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    Autos findos n. 356/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-356/1970 · File · 02/01/1958 a 08/05/1970
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    Execução de sentença de militar acusado de homicídio culposo em Porto Alegre em 24 de abril de 1957.

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    Autos findos n. 68/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 68/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 14/09/1998
    Part of Justiça Militar da União

    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 67/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-67/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
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    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 2/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-2/1980 · File · 03/12/1979 a 05/03/1980
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    Denúncia de insubmissão de militar em Rio de Janeiro - RJ, dia 03 de dezembro de 1979.

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    Autos findos n. 38/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-38/1980 · File · 06/11/1979 a 05/03/1980
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    Processo de insubmissão e deserção de militar em São Paulo - SP, dia 06 de novembro de 1979.

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    Autos findos n. 961/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-961/1988 · File · 22/06/1988 a 30/06/1988
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: o envolvido não compareceu no prazo estipulado para matricular-se no serviço militar.

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    Autos findos n. 957/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-957/1984 · File · 09/07/1984 a 03/08/1984
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 19 de julho de 1983.

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    Autos findos n. 855/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-855/1984 · File · 12/06/1984 a 05/07/1984
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para rematrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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    Autos findos n. 799/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-799/1984 · File · 14/05/1984 a 05/07/1984
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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    Autos findos n. 775/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-775/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
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    Investigação relativa a insubmissão. Réu declarado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 15 de julho de 1981.

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    Autos findos n. 774/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-774/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
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    Apuração relativa a insubmissão. Réu considerado isento do processo em 17 de agosto de 1981.

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    Autos findos n. 737/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-737/1984 · File · 02/05/1984 a 08/06/1984
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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    Autos findos n. 723/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-723/1980 · File · 16/06/1980 a 25/07/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 707/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-707/1980 · File · 02/07/1980 a 11/07/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 645/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-645/1980 · File · 18/06/1980 a 04/07/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 602/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-602/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 598/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-598/1988 · File · 25/03/1988 a 29/04/1988
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 17º Batalhão Logistico, não se apresentou até 04/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 571/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-571/1980 · File · 20/05/1980 a 03/06/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 567/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-567/1984 · File · 19/03/1984 a 16/05/1984
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 18 de janeiro de 1973.

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    Autos findos n. 566/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-566/1984 · File · 08/03/1984 a 16/05/1984
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    Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

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    Autos findos n. 565/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-565/1984 · File · 08/03/1984 a 16/05/1984
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    Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

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    Autos findos n. 563/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-563/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 561/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-561/1982 · File · 11/03/1982 a 06/07/1982
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    Termo de insubmissão de civil selecionado serviço militar, não se apresentou até 03/03/1975, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. Após inspeção de saúde o envolvido foi considerado inapto para o serviço militar.

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    Autos findos n. 560/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-560/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04003, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 528/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-528/1980 · File · 14/05/1980 a 21/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 529/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1980 · File · 15/05/1980 a 21/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 508/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1980 · File · 28/04/1980 a 16/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 521/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-521/1980 · File · 06/05/1980 a 21/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 494/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-494/1980 · File · 28/04/1978 a 13/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 479/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-479/1980 · File · 28/04/1980 a 13/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 478/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-478/1980 · File · 21/03/1980 a 13/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado dos serviços militares.

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    Autos findos n. 470/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-470/1980 · File · 17/04/1980 a 06/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 466/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-466/1980 · File · 28/04/1980 a 06/05/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 457/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-457/1988 · File · 24/02/1988 a 07/04/1988
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04031, não se apresentou até 03/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 454/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-454/1980 · File · 27/12/1979 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 444/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-444/1982 · File · 25/02/1982 a 12/04/1992
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir não se apresentou até 15/05/1965, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 437/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-437/1980 · File · 15/04/1980 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão. Motivo: o envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado pelos serviços militares.

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    Autos findos n. 424/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-424/1980 · File · 26/03/1980 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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    Autos findos n. 420/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-420/1980 · File · 16/04/1980 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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    Autos findos n. 401/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-401/1980 · File · 29/06/1975 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime de insubmissão, motivo: não se apresentou no prazo estipulado para o serviço militar.

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    Autos findos n. 382/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1980 · File · 31/03/1985 a 10/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão,motivo: julgado incapaz definitivamente para o serviço militar por não se apresentar para ser incorporado ao exercito.

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    Autos findos n. 383/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1980 · File · 18/03/1980 a 10/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, motivo: Não se apresentou no prazo estipulado para serviços militares.

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    Autos findos n. 364/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1980 · File · 13/01/1975 a 07/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    O envolvido não pode exercer atividades militares por problemas de saúde, liberado para atividades civis. Por esse motivo, foi julgado por insubmissão.

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    Autos findos n. 139/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-139/1983 · File · 06/12/1982 a 15/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Processo relativo à condenação por insubmissão, com o réu sendo absolvido em 8 de novembro de 1982.

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    Autos findos n. 101/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 102/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-102/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
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    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 1.668/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-1668/1988 · File · 10/11/1988 a 07/12/1988
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    Termo de insubmissão de civil que tendo sido convocado para prestação de serviço militar, não compareceu até o dia da matrícula. Posteriormente o civil foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 1.515/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1515/1989 · File · 03/11/1989 a 19/12/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 18/07/1988, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 1.402/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1402/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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    Autos findos n. 1.401/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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    Autos findos n. 1.362/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1362/1986 · File · 30/10/1986 a 05/12/1986
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    Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Governador Valadares em 26 de junho de 1976.

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    Autos findos n. 1.365/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1365/1986 · File · 04/11/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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    Autos findos n. 1.361/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1361/1986 · File · 29/10/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 20 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 1.266/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1266/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
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    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11-002, não se apresentou até 19/07/1982, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 1.265/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11.002, não se apresentou até 23/07/1979, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 135/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-135/1967 · File · 18/02/1966 a 29/03/1967
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar condenado por insubmissão na cidade do Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

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    Autos findos n. 694/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-694/1979 · File · 05/12/1978 18/06/1979
    Part of Justiça Militar da União

    O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

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    Autos findos n. 212/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980 · File · 28/09/1977 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.

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    Autos findos n. 136/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-136/1983 · File · 23/06/1982 a 15/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia contra militares acusados de provocar graves ferimentos em colegas militares durante instruções militares, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 861/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-861/1977 · File · 10/08/1970 a 30/09/1977
    Part of Justiça Militar da União

    Militar que se envolveu em uma acidente de carro com uma viatura e feriu seus companheiros, pede suspensão condicional de pena.

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    Autos findos n. 203/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-203/1980 · File · 20/01/1978 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por disparo acidental de arma de fogo em São Paulo em 17 de setembro de 1977.

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    Autos findos n. 550/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980 · File · 09/05/1978 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

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    Autos findos n. 491/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-491/1980 · File · 25/06/1979 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de livramento condicional de preso político militar em 25 de junho de 1979, em Recife - PE.

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    Autos findos n. 710/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-710/1979 · File · 28/04/1978 a 18/06/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de falsidade ideológica e estelionato na cidade de Porto Alegre em 28/04/1978.

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    Autos findos n. 562/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-562/1980 · File · 04/01/1978 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de unificação de penas por ex-militar em São Paulo - SP, no dia 04 de janeiro de 1978.

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    Autos findos n. 329/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-329/1980 · File · 27/03/1979 a 24/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de receber quantias indevidas para fornecimento de carteiras de motorista enquanto trabalhava como oficial de Manutenção e Transporte no 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizada na cidade do Rio de Janeiro em novembro de 1977.

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    Autos findos n. 960/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-960/1988 · File · 24/02/1988 a 15/12/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de causar lesão corporal decorrente do disparo de arma na cidade de Juiz de Fora em 24/02/1988.

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    Autos findos n. 846/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-846/1987 · File · 06/11/1986 a 06/07/1987
    Part of Justiça Militar da União

    Condenados por serem considerados responsáveis por um acidende de carro, sendo o militar acusado de lesões corporais culposas contra o civil.

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    Autos findos n. 141/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-141/1983 · File · 27/05/1982 a 01/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de soldado acusado de agredir outro soldado ocasionando graves lesões, as agressões ocorreram em virtude de disputa pela atenção de uma moça, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 595/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-595/1979 · File · 13/11/1978 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Civil acusada de estelionato durante o exercício da função de secretária da Junta de Serviço Militar de Rio Espera.

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    Autos findos n. 1.461/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-1461/1982 · File · 19/05/1982 a 03/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para apuração de denúncia contra militar e civil. O militar foi acusado de furto de dinheiro e uma arma de seus superiores, entregando a arma para o civil, em 01/02/1982, em Minas Gerais.

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