Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    46 Archival description results for Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 399/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-399/1979 · File · 09/05/1977 a 23/04/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de civil na cidade de Santa Maria - RS, na data 09 de maio de 1977.

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    Autos findos n. 83/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-83/1980 · File · 07/12/1978 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de suspensão condicional da pena de um militar acusado de lesão corporal na cidade de Santa Maria em 07/12/1978.

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    Autos findos n. 1.246/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1246/1979 · File · 28/09/1977 a 01/01/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Militares acusados de tráfico de entorpecentes dentro do quartel, em Santa Maria, em 28 de setembro de 1976.

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    Autos findos n. 533/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979 · File · 07/06/1978 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

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    Autos findos n. 593/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-593/1979 · File · 06/12/1978 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de de soldados que furtavam em Quartel, em Rio Grande dos Sul.

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    Autos findos n. 1.475/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1475/1979 · File · 06/11/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestação de serviço militar, não se apresentando até 15/01/1972, data limite para matrícula, em Rio Grande do Sul. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 1.374/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1374/1979 · File · 22/10/1979 a 16/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 16/05/1977. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Rio Grande do Sul.

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    Autos findos n. 213/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-213/1980 · File · 21/01/1980 a 24/04/1980
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    Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde a revista de recolher de 28/08/1979, completando os dias de ausência previstos em lei. O acusado foi considerado isento do processo por motivos de saúde, no Rio Grande do Sul.

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    Autos findos n. 350/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-350/1980 · File · 04/03/1980 a 24/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde o dia 12/06/1978, completando os dias de ausência previstos em lei. O envolvido foi absolvido por motivos de saúde, necessitando de 30 dias de tratamento para ser reincorporado ao Exército.

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    Autos findos n. 361/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-361/1977 · File · 18/11/1976 a 18/05/1977
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de material de oficina mecânica militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1976.

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    Autos findos n. 311/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-311/1976 · File · 10/11/1975 a 04/06/1976
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    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar extravio de material bélico na cidade de Santa Cruz do Sul em 10/11/1975.

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    Autos findos n. 158/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-158/1980 · File · 19/02/1975 a 13/05/1976
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    Execução de sentença referente à indulto para civil na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.

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    Autos findos n. 405/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · File · 20/09/1968 a 10/06/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

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    Autos findos n. 212/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980 · File · 28/09/1977 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.

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    Autos findos n. 723/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-723/1980 · File · 16/06/1980 a 25/07/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 855/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-855/1980 · File · 01/08/1978 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão de pena de soldado. O envolvido deixou sua arma ao alcance de indivíduo menor de idade, quando o menor foi devolver a arma ao acusado e esta veio a detonar, atingindo o menor gravamente, este inclusive veio a falecer, em Rio Grande do Sul.

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    Autos findos n. 879/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-879/1980 · File · 24/04/1979 a 01/10/1980
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    Suspensão de pena de militar denunciado por ter organizado e comandado instrução da guerra química, ao qual foram submetidos alguns soldados. Os militares que participaram de tal atividade tiveram sérias alterações orgânicas ao atravessarem fosso tomado por gases e outros produtos químicos, dois dos soldados vieram a falecer, em 31/01/1978, no Rio Grande do Sul.

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    Autos findos n. 148/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-148/1977 · File · 26/10/1976 a 11/03/1977
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de suspensão de pena de militar na cidade de Santa Maria em 10/01/1977.

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    Autos findos n. 217/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1979 · File · 25/09/1978 a 07/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de Sentença de militar acusado do crime de lesão corporal na cidade de Santa Maria RS em 1979.

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    Autos findos n. 156/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-156/1976 · File · 26/07/1974 a 13/05/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 14/01/1976.

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    Autos findos n. 23/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-23/1976 · File · 17/09/1975 a 15/03/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de setença de acolhimento de alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 04/11/1975.

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    Autos findos n. 86/ 1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · File · 10/07/1975 a 15/03/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

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    Autos findos n. 91/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-91/1976 · File · 28/07/1975 a 15/03/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.

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