Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    103 Archival description results for Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 912/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1983 · File · 27/06/1983 a 08/08/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 492/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-492/1981 · File · 27/05/1981 a 30/06/1981
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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    Autos findos n. 627/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-627/1988 · File · 06/04/1988 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 16 de julho de 1984.

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    Autos findos n. 736/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-736/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
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    Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecente dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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    Autos findos n. 735/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-735/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecentes dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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    Autos findos n. 734/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-734/1988 · File · 10/09/1987 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil condenado por danos em viatura militar em Juiz de Fora em 03 de setembro de 1987.

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    Autos findos n. 707/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-707/1985 · File · 09/02/1984 a 08/07/1985
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    Apuração de furto de material militar por civis e militares em Juiz de Fora, 09 de fevereiro de 1984.

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    Autos findos n. 881/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-881/1985 · File · 25/10/1984 a 08/07/1985
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    Pedido de execução de sentença de militar por deserção em Juiz de Fora - MG, dia 25 de outubro de 1984.

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    Autos findos n. 1.065/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-1065/1980 · File · 02/07/1980 a 20/11/1980
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    Inquérito aberto para apurar disparo de arma por militar, em Belo Horizonte - MG, no dia 02 de julho de 1980.

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    Autos findos n. 1.054/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1054/1989 · File · 16/05/1988 a 21/09/1989
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    Civis acusado de furtar materiais de um estabelecimento militar na cidade de Juiz de Fora em 16/05/1988.

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    Autos findos n. 413/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1989 · File · 17/01/1989 a 10/04/1989
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    Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, dia 17 de janeiro de 1989.

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    Autos findos n. 430/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-430/1988 · File · 22/02/1988 a 07/04/1988
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    Termo de insubmissão de civil selecionado para servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 21/07/1986, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 575/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-575/1988 · File · 10/02/1988 a 29/04/1988
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    Execução de sentença de civil acusado de adulterar certidão de nascimento para ingressar no Exército, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 922/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-922/1989 · File · 15/03/1989 a 10/07/1989
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    Denúncia e apuração de lesão corporal em militar causada por acidente com arma de fogo em Juiz de Fora - MG, dia 15 de março de 1989.

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    Autos findos n. 442/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-4421989 · File · 02/09/1988 a 30/05/1989
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    Denúncia e apuração de lesão corporal em militar em Juiz de Fora - MG, 02 de setembro de 1988.

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    Autos findos n. 1.300/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1300/1986 · File · 18/09/1986 a 04/11/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Auto de prisão em flagrante delito de militar acusado de furto em Juiz de Fora em 18 de setembro de 1986.

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    Autos findos n. 1.527/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-1527/1987 · File · 23/11/1987 a 14/01/1988
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 04 de fevereiro de 1985.

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    Autos findos n. 845/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-845/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 11-058, não se apresentando até 27/06/1977, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço.

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    Autos findos n. 504/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1983 · File · 23/09/1982 a 27/04/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de soldado que disparou acidentalmente arma de fogo contra colega soldado, no momento em que brincava com a arma que portava, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 604/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-604/1983 · File · 04/04/1983 a 13/05/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 2º Batalhão Ferroviário, não se apresentou até 05/07/1982, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 868/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-868/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
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    Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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    Autos findos n. 513/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1980 · File · 09/05/1980 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 04069, em Caratinga, não se apresentou até 26//06/1977, data limite para matrícula. O envolvido foi considerado isento do processo.

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    Autos findos n. 1.317/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-1317/1988 · File · 06/06/1988 a 04/10/1988
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    Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

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    Autos findos n. 1.301/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1301/1983 · File · 17/11/1983 a 02/01/1984
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    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 11-058, não se apresentou até 27/06/1977, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 603/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-603/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 520/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-520/1984 · File · 20/11/1983 a 06/04/1984
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    IPM aberto para averiguar arrombamento e furto na casa de um militar no dia 17/10/1983 que reside na vila militar de Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 847/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987 · File · 17/06/1987 a 06/07/1987
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    Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987

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    Autos findos n. 621/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-621/1987 · File · 27/04/1987 a 08/06/1987
    Part of Justiça Militar da União

    Acusado de insubmissão é insento do processo por ser considerado incapaz para o serviço militar.

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    Autos findos n. 192/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-192/1989 · File · 30/09/1988 a 09/03/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Investigação acerca de um acidente causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 30/09/1988.

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    Autos findos n. 151/1985
    BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · File · 08/04/1983 a 18/01/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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    Autos findos n. 412/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-412/1989 · File · 30/06/1987 a 10/04/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar por extravio de material em Juiz de Fora - MG, dia 30 de junho de 1987.

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    Autos findos n. 732/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-732/1988 · File · 03/08/1987 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por lesão corporal em Juiz de Fora em 30 de julho de 1987.

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    Autos findos n. 1.217/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1217/1989 · File · 15/02/1989 a 19/10/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Investigação acerca da lesão corporal decorrente de um disparo acidental de arma causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 15/02/1989.

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    Autos findos n. 1.461/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-1461/1982 · File · 19/05/1982 a 03/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para apuração de denúncia contra militar e civil. O militar foi acusado de furto de dinheiro e uma arma de seus superiores, entregando a arma para o civil, em 01/02/1982, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 141/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-141/1983 · File · 27/05/1982 a 01/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de soldado acusado de agredir outro soldado ocasionando graves lesões, as agressões ocorreram em virtude de disputa pela atenção de uma moça, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 846/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-846/1987 · File · 06/11/1986 a 06/07/1987
    Part of Justiça Militar da União

    Condenados por serem considerados responsáveis por um acidende de carro, sendo o militar acusado de lesões corporais culposas contra o civil.

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    Autos findos n. 960/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-960/1988 · File · 24/02/1988 a 15/12/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de causar lesão corporal decorrente do disparo de arma na cidade de Juiz de Fora em 24/02/1988.

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    Autos findos n. 136/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-136/1983 · File · 23/06/1982 a 15/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia contra militares acusados de provocar graves ferimentos em colegas militares durante instruções militares, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 1.265/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11.002, não se apresentou até 23/07/1979, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 1.266/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1266/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11-002, não se apresentou até 19/07/1982, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 1.361/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1361/1986 · File · 29/10/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 20 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 1.365/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1365/1986 · File · 04/11/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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    Autos findos n. 1.401/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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    Autos findos n. 1.515/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1515/1989 · File · 03/11/1989 a 19/12/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 18/07/1988, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 1.402/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1402/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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    Autos findos n. 1.668/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-1668/1988 · File · 10/11/1988 a 07/12/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido convocado para prestação de serviço militar, não compareceu até o dia da matrícula. Posteriormente o civil foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 139/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-139/1983 · File · 06/12/1982 a 15/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Processo relativo à condenação por insubmissão, com o réu sendo absolvido em 8 de novembro de 1982.

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    Autos findos n. 420/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-420/1980 · File · 16/04/1980 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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    Autos findos n. 444/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-444/1982 · File · 25/02/1982 a 12/04/1992
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir não se apresentou até 15/05/1965, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 457/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-457/1988 · File · 24/02/1988 a 07/04/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04031, não se apresentou até 03/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 528/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-528/1980 · File · 14/05/1980 a 21/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 529/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-529/1980 · File · 15/05/1980 a 21/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 560/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-560/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04003, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 561/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-561/1982 · File · 11/03/1982 a 06/07/1982
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    Termo de insubmissão de civil selecionado serviço militar, não se apresentou até 03/03/1975, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. Após inspeção de saúde o envolvido foi considerado inapto para o serviço militar.

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    Autos findos n. 563/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-563/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 598/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-598/1988 · File · 25/03/1988 a 29/04/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 17º Batalhão Logistico, não se apresentou até 04/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 602/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-602/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 774/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-774/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
    Part of Justiça Militar da União

    Apuração relativa a insubmissão. Réu considerado isento do processo em 17 de agosto de 1981.

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    Autos findos n. 775/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-775/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
    Part of Justiça Militar da União

    Investigação relativa a insubmissão. Réu declarado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 15 de julho de 1981.

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    Autos findos n. 855/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-855/1984 · File · 12/06/1984 a 05/07/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para rematrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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    Autos findos n. 961/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-961/1988 · File · 22/06/1988 a 30/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: o envolvido não compareceu no prazo estipulado para matricular-se no serviço militar.

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    Autos findos n. 914/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1983 · File · 23/11/1982 a 05/07/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de dirigir viatura militar de forma imprudente, causando acidente e ferindo a si e aos passageiros, em Juiz de Fora em 30 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 1.459/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1459/1975 · File · 03/02/1975 a 19/01/1976
    Part of Justiça Militar da União

    O civil estava preso e havia conseguido o benefício de trabalhar fora da cadeia, porém o DOPS questionou o mesmo e o prendeu novamente e depois lhe foi concedido da maneira correta o privilégio.

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