Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    10 Archival description results for Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 1.459/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1459/1975 · File · 03/02/1975 a 19/01/1976
    Part of Justiça Militar da União

    O civil estava preso e havia conseguido o benefício de trabalhar fora da cadeia, porém o DOPS questionou o mesmo e o prendeu novamente e depois lhe foi concedido da maneira correta o privilégio.

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    Autos findos n. 137/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-137/1983 · File · 13/08/1982 a 17/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de ex-soldado que se apropriou de fardamento, documento e objetos de militar, para se passar po cabo, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 155/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-155/1981 · File · 29/11/1980 a 05/03/1981
    Part of Justiça Militar da União

    Prisão de dois soldados envolvidos em um tiroteio resultando na morte de um civil, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo como resultado o arquivamento do Inquérito Policial.

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    Autos findos n. 649/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-649/1981 · File · 25/02/1981 a 03/08/1981
    Part of Justiça Militar da União

    Investigação de um caso de furto de carro, envolvendo dois militares, na cidade Belo Horizonte, Minas Gerais, no dia 25/02/1981, tendo como resultado o arquivamento do processo.

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    Autos findos n. 151/1985
    BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · File · 08/04/1983 a 18/01/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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    Autos findos n. 374/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-374/1986 · File · 27/12/1985 a 31/03/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito para apurar desacato e injúria contra autoridade militar por parte de civil em Belo Horizonte em 12 de dezembro de 1985.

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    Autos findos n. 1.065/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-1065/1980 · File · 02/07/1980 a 20/11/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito aberto para apurar disparo de arma por militar, em Belo Horizonte - MG, no dia 02 de julho de 1980.

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    Autos findos n. 707/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-707/1985 · File · 09/02/1984 a 08/07/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Apuração de furto de material militar por civis e militares em Juiz de Fora, 09 de fevereiro de 1984.

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