Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    46 Archival description results for Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 791/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-791/1979 · File · 28/09/1972 a 06/07/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1979.

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    Autos findos n. 954/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-954/1973 · File · 31/10/1972 a 09/18/1973
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    Execução de sentença de suspensão de pena para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/07/1971.

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    Autos findos n. 907/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-907/1975 · File · 29/10/1974 a 22/08/1975
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação da suspensão da punibilidade do condenado em 29 de outubro de 1974, na cidade do Rio de Janeiro - GB.

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    Autos findos n. 633/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-633/1975 · File · 09/05/1968 a 08/08/1975
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de livramento condicional de civil na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1970.

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    Autos findos n. 262/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-262/1980 · File · 12/09/1966 a 20/03/1980
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    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar furto de material militar na cidade de Magalhães Bastos em 04/08/1966. Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 14/12/1967.

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    Autos findos n. 158/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-158/1980 · File · 30/11/1979 a 05/03/1980
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    Pedido de indulto de militar acusado de se apresentar no momento da partida de navio de que era tripulante, em Rio de Janeiro.

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    Autos findos n. 840/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-840/1975 · File · 29/05/1970 a 25/09/1975
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    Condenado por motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional e é liberdo em 16/06/1970.

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    Autos findos n. 947/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-947/1973 · File · 06/12/1967 a 09/08/1973
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    Execução de sentença de recolhimento de militar na cidade do Rio de Janeiro em 06/12/1967.

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    Autos findos n. 602/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-602/1979 · File · 23/04/1979 a 18/06/1979
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    Execução de sentença a fim de absolver ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/05/1979.

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    Autos findos n. 316/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-316/1975 · File · 05/11/1971 a 12/03/1975
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    Execução de sentença referente à extinção de pena para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/11/1974.

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    Autos findos n. 110/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-110/1976 · File · 03/06/1974 a 15/03/1976
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    Execução de sentença de suspensão condicional de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/05/1974.O réu foi indultado.

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    Autos findos n. 213/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-213/1979 · File · 17/09/1973 a 07/02/1979
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    Solicitação de melhorias de condições carcerárias para militares detentos na cidade do Rio de Janeiro em 11/09/1973.

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    Autos findos n. 157/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-157/1980 · File · 07/12/1979 a 15/03/1980
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    Pedido de indulto de soldado acusado de desviar o que recebeu indevidamente em função do cargo ou função que ocupava, em Rio de Janeiro.

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    Autos findos n. 811/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-811/1980 · File · 09/11/1967 a 01/10/1980
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    Execução de sentença de militar envolvido em formação de motim e atividades subversivas. Réu beneficiado pela Lei de Anistia.

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    Autos findos n. 435/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-435/1979 · File · 24/11/1977 a 04/04/1979
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    Pedido de execução de sentença de civil em 24 de novembro de 1977 e duas solicitações de livramento condicional nas datas 25 de julho de 1977 e 25 de agosto de 1977, em Rio de Janeiro - GB.

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    Autos findos n. 533/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · File · 29/04/1980 a 01/12/1980
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    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

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    Autos findos n. 762/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-762/1970 · File · 03/11/1969 a 05/08/1970
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    Execução de sentença de militar por deserção na cidade do Rio de Janeiro em 08 de janeiro de 1969.

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    Autos findos n. 659/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-659/1979 · File · 10/06/1974 a 18/06/1979
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    O civil foi acusado de roubo a banco, tentou uma apelação e posteriormente um livramento condicional.

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    Autos findos n. 135/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-135/1967 · File · 18/02/1966 a 29/03/1967
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    Pedido de execução de sentença de militar condenado por insubmissão na cidade do Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

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    Autos findos n. 156/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-156/1979 · File · 21/03/1978 a 07/02/1979
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    Pedido de execução de sentença de militar por lesão e homicídio culposo em Rio de Janeiro - GB, dia 21 de março de 1978.

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    Autos findos n. 324/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-324/1980 · File · 25/10/1979 a 24/04/1980
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    Denúncia contra militar por causar acidente de trânsito na cidade do Rio de Janeiro em 17 de julho de 1979.

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    Autos findos n. 175/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-175/1979 · File · 14/07/1969 a 07/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar por embriaguez e ofensa de superior em Rio de Janeiro - GB, dia 14 de julho de 1969.

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    Autos findos n. 901/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-901/1973 · File · 15/06/1971 a 09/08/1973
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/07/1973

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    Autos findos n. 900/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-900/1973 · File · 15/06/1971 a 09/08/1973
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de suspensão de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/06/1971

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    Autos findos n. 466/1974
    BR DFSTM 002-001-001-002-466/1974 · File · 29/09/1972 a 23/04/1974
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    Execução de sentença de cumprimento de alvará de soltura para civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/02/1974.

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    Autos findos n. 484/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-484/1975 · File · 13/10/1969 a 28/05/1975
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    Exedcução de sentença de cumprimento de alvará de soltura para civil na cidade do Rio de Janeiro em 11/04/1975.

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    Autos findos n. 546/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1980 · File · 10/04/1980 a 01/08/1980
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    Execução de sentença a fim de extinguir pena privativa de liberdade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/04/1980.

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    Autos findos n. 703/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-703/1979 · File · 17/05/1979 a 18/06/1979
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    Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na ciade do Rio de Janeiro em 22/05/1979.

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    Autos findos n. 161/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-161/1975 · File · 28/03/1974 a 05/03/1975
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    Execução de sentença para acatar alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/12/1974.

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